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DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-5-2004.
Aos
cinco dias do mês de maio de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo
de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Renato
Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano
e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Décima Terceira Sessão Ordinária e da Décima Primeira e Décima Segunda
Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão
Especial constituída com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros
anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –
PDDUA – do Município de Porto Alegre, o Pedido de Informações nº 069/04
(Processo nº 2367/04); pelo Vereador Aldacir Oliboni, a Emenda nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 081/04 (Processo nº 1985/04) e o Projeto de Resolução
nº 070/04 (Processo nº 2293/04); pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de
Informações nº 066/04 (Processo nº 2319/04); pelo Vereador João Antonio Dib, os
Pedidos de Providências nos 879 e 881/04 (Processos nos 2412 e 2433/04,
respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 083, 084 e 085/04 (Processos
nos 2421, 2422 e 2423/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os
Pedidos de Informações nos 070 e 080/04 (Processos nos 2373 e 2405/04,
respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 088/04 (Processo nº 2149/04). Também, foi apregoado Requerimento de autoria
do Vereador Elias Vidal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o desarquivamento
do Projeto de Lei do Legislativo nº 132/03 (Processo nº 2721/03). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 001/04, do Vereador Deo Deodato Gomes,
Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS; 003/04, do Vereador Adão
Felisbino de Rosso, Presidente da Câmara Municipal de São Sepé – RS; 0127,
0209, 0405 e 1802/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ricardo Kurtz, Presidente do
Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCET, que convidou os presentes
para a IV Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, ressaltando que o
principal objetivo desse evento é a definição de metas e diretrizes para o
desenvolvimento tecnológico e científico de Porto Alegre. Nesse sentido,
lembrou a existência de vagas abertas no mercado de trabalho, que deixam de ser
ocupadas devido à falta de pessoal suficientemente preparado, cobrando o auxílio
dos Poderes Públicos na qualificação dos trabalhadores. Na ocasião, nos termos
do artigo 206 do Regimento, a Vereadora Helena Bonumá e os Vereadores João
Antonio Dib, Raul Carrion, Ervino Besson e Reginaldo Pujol manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 067/04, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Raul Carrion, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 081/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni, Helena Bonumá e Raul Carrion, e 093/04,
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Executivo nos 010, 011 e 009/04, este discutido pelo Vereador Raul Carrion; em
3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 069 e 068/04, este discutido pela
Vereadora Helena Bonumá. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Questão
de Ordem acerca da tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo nos 002 e
003/04, que declaram aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre referentes, respectivamente, aos anos de mil novecentos e noventa e oito
e mil novecentos e noventa e seis, solicitando a manifestação da Procuradoria
da Casa sobre a possibilidade de aprovação desses Projetos sem terem sido
analisadas as Contas referentes ao ano de mil novecentos e noventa e sete,
tendo o Senhor Presidente informado que, no decorrer da presente Sessão, seriam
respondidas as manifestações do Vereador Sebastião Melo. Após, nos termos do
artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO
ESPECIAL ao Vereador Luiz Braz, que relatou a participação de Sua Excelência,
em REPRESENTAÇÃO EXTERNA deste Legislativo, no Congresso Nacional de Agentes
Públicos Municipais, promovido pelo Instituto Municipalista Brasileiro, no
período de vinte e oito a trinta de abril do corrente, em Foz do Iguaçu – PR,
quando foram discutidas questões relativas à atual situação das Câmaras
Municipais no Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch enfocou
legislação vigente, em nível federal, estadual e municipal, quanto à gestão e
destinação final de resíduos, declarando que o Governo Municipal não possui
condições adequadas de fiscalização e controle nessa área. Ainda, propugnou
pela implementação, em Porto Alegre, do Plano Municipal de Resíduos da Construção
Civil, conforme normatizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. O Vereador
Elói Guimarães abordou debate promovido ontem pela Associação dos Juízes do Rio
Grande do Sul, com o tema “Estado Democrático de Direito”, analisando o
conceito de autonomia dos Poderes Públicos no mundo contemporâneo. Nesse sentido,
afirmou que a criação de um Conselho Nacional de Justiça, integrado por nomes
externos ao Poder Judiciário, contrapõe-se aos princípios inerentes a esse conceito,
pois estabelece um controle misto junto à área judicial. O Vereador Raul Carrion
relatou reunião realizada ontem pela Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação, para análise de problemas enfrentados por famílias ocupantes de
terreno da Rua Atílio Supertti, registrando que a questão deverá ser
solucionada por meio da aquisição, pelo Governo Estadual, de local para
instalação dessas famílias. Finalizando, manifestou-se acerca de denúncias
divulgadas pela imprensa, de prática de tortura por soldados americanos no
Iraque. O Vereador Carlos Alberto Garcia retomou questionamentos formulados
anteriormente neste Legislativo, quanto aos preços dos combustíveis nos postos
de revenda desses produtos em Porto Alegre. Sobre o assunto, frisou sua
convicção de que existem indícios de formação de cartel entre as empresas que
atuam no setor, lembrando aumentos generalizados observados na Cidade durante a
primeira semana de abril do corrente, os quais excederam a média dos valores cobrados
no Estado. O Vereador Sebastião Melo questionou ligações que, conforme Sua
Excelência, podem ser feitas entre contribuições eleitorais e contratos
mantidos pelo Partido dos Trabalhadores com empresas que atuam no recolhimento
de lixo, em Municípios governados por este Partido. Também, criticou a Senhora
Sandra Fagundes, Secretária Municipal da Saúde, por não ter comparecido à
reunião realizada ontem nesta Casa para tratar de denúncias de venda de fichas
de atendimento em Postos de Saúde municipais. Na oportunidade, o Vereador Guilherme
Barbosa manifestou-se relativamente ao pronunciamento efetuado pelo Vereador
Sebastião Melo, informando que a Senhora Sandra Fagundes, Secretária Municipal
da Saúde, recebeu o convite da Casa no dia trinta de abril do corrente e que,
face a compromissos anteriormente agendados, não pôde comparecer à reunião ontem
realizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tendo a Senhora Presidenta
prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Isaac Ainhorn saudou decisão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul, de não-pagamento de remuneração extra por convocações extraordinárias,
mencionando ser de sua autoria a iniciativa que retirou da Lei Orgânica do
Município o pagamento por Sessões Extraordinárias realizadas nesta Câmara
Municipal. Ainda, afirmou sua expectativa de que seja criada legislação
reduzindo o período do recesso da Câmara Municipal de Porto Alegre. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das
Professoras Maria Lúcia de Lorenzi e Rita Nassif, da Escola Municipal Vila
Monte Cristo, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de
Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e
entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cláudio Sebenelo, aludindo à reportagem publicada no jornal Zero Hora
sobre o Abrigo Municipal Ingá Brita, reportou-se a encontros realizados nesta
Casa, pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, a fim de
debater o tema dos menores abandonados na Cidade. Também, comentou a ocupação
da Praça Daltro Filho, no Centro, por moradores de rua, propugnando por ação da
Prefeitura Municipal para resolver essa questão. O Vereador Carlos Pestana
contraditou afirmações feitas pelo Vereador Sebastião Melo, em Comunicação de
Líder, relativamente à coleta de resíduos sólidos no Município de Porto Alegre.
Ainda, referiu-se à reportagem divulgada no centro do País sobre Prefeitos que
tiveram seus mandados cassados por estarem envolvidos em casos de corrupção,
alegando que nenhum Parlamentar do Partido dos Trabalhadores consta nessa
relação publicada pela imprensa. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou
Requerimento verbal, solicitando fossem distribuídas cópias, aos Senhores
Vereadores, de Pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
relativamente à análise das Contas do Executivo Municipal dos anos de mil
novecentos e noventa e seis e mil novecentos e noventa e oito, tendo o Vereador
Carlos Pestana manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Reginaldo Pujol reportou-se à questão da Previdência Social no País,
mencionando aspectos do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, que
fixa as alíquotas de contribuição previdenciária para os servidores públicos de
Porto Alegre, alegando que o índice de onze por cento, aprovado no Congresso Nacional,
não levou em conta as diferenciações existentes em cada Região do País nem a
realidade dos trabalhadores inativos. Na oportunidade, a Senhora Presidenta prestou
esclarecimentos acerca de Questão de Ordem formulada anteriormente pelo Vereador
Sebastião Melo, relativamente à possibilidade de votação das Contas da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre referentes aos anos de mil novecentos e noventa e
oito e mil novecentos e noventa e seis. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e, face Questão de Ordem e manifestações
dos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Pestana, Nereu D’Avila, Carlos Alberto
Garcia, Isaac Ainhorn e Beto Moesch, a Senhora Presidenta prestou
esclarecimentos acerca da tramitação e apreciação, pela Casa, das Contas da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre referentes aos exercícios de mil
novecentos e noventa e seis e mil novecentos e noventa e oito. Em continuidade,
foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Beto Moesch, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo
manifestado-se a respeito os Vereadores Carlos Pestana e Pedro Américo Leal. Em
Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
004/02. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 466/03 e 022/04. Foi
aprovado o Requerimento nº 086/04 (Processo nº 2436/04 – Grande Expediente para
homenagear o quadragésimo aniversário do jornal Zero Hora), de autoria dos
Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de Souza. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/04, por doze votos SIM e onze
votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, João Carlos
Nedel, João Antonio Dib, Renato Guimarães, Luiz Braz, Wilton Araújo, Carlos
Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Reginaldo
Pujol e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Carlos Pestana, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e
Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac
Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco
Vaz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia
Cavedon e Não os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Durante a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/04, os
Vereadores Pedro Américo Leal e Haroldo de Souza cederem seus tempos de
discussão, respectivamente, aos Vereadores João Carlos Nedel e Sebastião Melo.
Também, a Senhora Presidenta registrou a presença do Delegado de Polícia
Cleiton Silvestre Munhoz de Freitas, da Delegacia de Polícia do Município de
Encruzilhada do Sul - RS. A seguir, foi votada a prorrogação dos trabalhos da
presente Sessão, a qual obteve sete votos SIM e cinco votos NÃO, em votação
nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo e Não os Vereadores Beto Moesch, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz e João Carlos Nedel, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta,
face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, face Questões de
Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Guilherme
Barbosa e João Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca
da votação do Requerimento de prorrogação dos trabalhos da presente Sessão.Às
dezoito horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores
Elói Guimarães, Ervino Besson e Valdir Caetano e secretariados pelos Vereadores
João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que
eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela
Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Ricardo Kurtz, Presidente do Conselho Municipal de
Ciência e Tecnologia - COMCET -, está com a palavra, pelo tempo regimental de
10 minutos, para tratar de assunto relativo à IV Conferência Municipal de
Ciência e Tecnologia e retrospectiva das Conferências anteriores, realizadas em
1996, 2000 e 2002.
O SR. RICARDO KURTZ: Muito boa-tarde, Srª
Presidente, Ver. João Carlos Nedel e demais Vereadores e Vereadoras desta Casa.
O objetivo da minha visita, hoje, é convidar todos os membros desta Casa para
participarem da IV Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia. Esse é um
evento organizado pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, o COMCET.
Esse Conselho é composto por 23 Conselheiros, dos quais três são de entidades
fixas, sete são representantes do Poder Municipal, o Executivo, e mais três são
de entidades da sociedade civil.
Esse evento tem como dois principais objetivos: primeiro, a
organização e definição de metas e diretrizes para a ciência e tecnologia para
os próximos dois anos na Cidade de Porto Alegre; segundo, a escolha das
entidades que vão fazer parte do Conselho por esse período.
Como acontece essa escolha e a definição das diretrizes? O
Conselho, durante os seus dois anos de trabalho, sempre executa as diretrizes
determinadas pela Conferência que o elegeu. Este ano, estamos novamente fazendo
a convocação a toda entidade civil, pesquisadores, estudantes, profissionais.
Temos que fazer, de uma vez por todas, uma desmistificação do que é ciência e
tecnologia. O que acontece muitas vezes, quando a pessoa escuta esse nome
“ciência e tecnologia”, é que ela pensa que é algo muito distante, que não está
ao seu alcance, nem da sua capacidade de interlocução e muito menos do seu
conhecimento, do quanto pode contribuir para isso. Isso é um engano. Hoje em
dia, ciência e tecnologia aplicam-se até nas coisas mais simples do dia-a-dia e
afetam todos os cidadãos da cidade. Então, nada mais importante e mais justo do
que a participação de toda a sociedade neste evento.
Como nós pretendemos organizar essa Conferência este ano?
Existem três eixos temáticos fundamentais, um deles é o da inclusão digital.
Quando se fala em inclusão digital, atualmente se tem uma noção, às vezes,
equivocada tanto na sua idéia quanto na aplicação. O nosso objetivo é debater
soluções, caminhos e propostas que consigam fazer com que mais pessoas tenham
acesso à tecnologia e que saibam como usar a tecnologia. Isso traz duas
vantagens importantes e que nós não podemos esquecer que devem existir, quais
são? Por um lado, a qualificação da própria pessoa, o que vai permitir que ela
consiga um emprego ou um emprego melhor e, por outro lado, a qualificação das
empresas que existem na Cidade.
Hoje em dia, em muitos setores empresariais, o principal
problema é a falta de qualificação das pessoas. Em alguns setores, como o da
tecnologia da informação, por exemplo, o desemprego é negativo, o que significa
que existem vagas mas não há quantidade de pessoas e profissionais
suficientemente qualificados para ocupá-las. Nesse sentido, o Estado, na nossa
opinião, deve atuar como um catalisador dos entes da sociedade para que seja
cada vez mais acessível não só a informação, mas a formação das pessoas, o que
vai contribuir com a qualidade de vida delas, com o emprego e, em conseqüência,
com a qualificação das empresas.
Outro item importante é como a gente pode tornar o Estado um
prestador de serviços cada vez mais eficiente através da tecnologia. Isso se
consegue dando acesso à tecnologia às pessoas e colocando esses itens à
disposição das comunidades, isso faz com que o Estado, que cada vez mais tem
demandas por serviços - cujos recursos não acompanham -, possa, através da
tecnologia, prestar um serviço eficiente com um custo menor.
Um segundo eixo temático da Conferência é da infra-estrutura
da Cidade e o seu futuro, muito focada na questão da Saúde. O Conselho
Municipal de Ciência e Tecnologia é um dos signatários da Carta do Saúde Porto
Alegre, um projeto no qual várias entidades e organismos tanto da Prefeitura
quanto da sociedade civil estão unidos para conseguir fazer um pólo de Saúde em
Porto Alegre, que já tem uma base instalada de profissionais, equipamentos,
hospitais, que é extremamente invejável em nível nacional, com uma
produtividade muito alta.
O terceiro eixo da nossa Conferência é a interação dos
Conselhos Municipais. Existem, em Porto Alegre, 24 Conselhos Municipais, dos
quais 20 atuam regularmente, e, desses 20, são muito poucos os que têm uma
estrutura e um funcionamento mais ágil. Formamos, desde o ano passado, um Fórum
Municipal de Conselhos e começamos a observar que todos eles, independentemente
de ser o Conselho de Saúde, o Conselho do Idoso ou o Conselho de Ciência e
Tecnologia, têm, basicamente, os mesmos problemas e, juntos, conseguimos
otimizar soluções, levar propostas ao Poder Executivo e encaminhar soluções.
Para encerrar a minha fala, eu gostaria de colocar para
todos vocês a importância da interação de uma Casa como esta e do Governo - no
seu todo - na questão da participação que toda a população deve ter nesse tipo
de evento.
A Cidade de Porto Alegre tem uma vocação e uma estrutura
muito boa para ciência e tecnologia. Nós temos em Porto Alegre dois pólos de
tecnologia já constituídos, com projeção internacional. Temos muitas empresas
de tecnologia já estabelecidas aqui na nossa Cidade e outras estão vindo.
Através da parceria entre as empresas, sociedade civil e o Governo, e o apoio
fundamental desta Casa, nós conseguimos, no ano passado, a aprovação da Lei em
que se conseguiu a redução do ISSQN de 5% para 2% para as empresas de
tecnologia. E a surpresa, muito grata, que todos nós tivemos, é que, até o mês
de março deste ano, houve um acréscimo real da arrecadação só nesse setor,
apesar da diminuição da alíquota. Teremos, ainda, a vinda de novas empresas de
tecnologia para a nossa Cidade como, por exemplo - está sendo noticiada desde a
semana passada -, a vinda de uma empresa mexicana, que até o ano de 2002 tinha
decidido por se instalar em alguma das cidades da Região Metropolitana, mas a
escolha foi por Porto Alegre.
Agradeço então a oportunidade, Srª Presidente, a atenção de
todos os Vereadores, desejo uma boa-tarde e coloco-me à disposição para os seus
questionamentos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Eu
agradeço o pronunciamento do Sr. Ricardo Kurtz, Presidente do Conselho
Municipal de Ciência e Tecnologia, e convido-o a fazer parte da Mesa.
A Verª Helena Bonumá está com a palavra, nos termos do art.
206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: A nossa saudação, em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao Sr. Ricardo Kurtz, Presidente
do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, que traz a esta Casa a proposta
da IV Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, que será realizada do dia
12 a 14 de maio na Usina do Gasômetro.
Em nome da nossa Bancada, queremos dizer que temos um
profundo reconhecimento pelo trabalho que este Conselho vem fazendo. Eu queria
citar, aqui, o acúmulo já de três Conferências, onde o Conselho, a partir do
processo de conferências, tem mobilizado diversos segmentos empresariais, segmentos
ligados à ciência e tecnologia e segmentos das instituições públicas, que se
agregam e têm, no espaço do Conselho, um espaço comum e, no espaço das
Conferências, um momento de estar formulando as políticas para a nossa Cidade.
Eu cito, quanto à questão da inclusão digital, a importância dessa parceria
para a política pública da Prefeitura, que tem uma política de inclusão
digital. E também, como o senhor colocou na tribuna, pela iniciativa de estar
reunindo outros Conselhos e de estar socializando a tecnologia a serviço do
processo de gestão democrática na Cidade de Porto Alegre. Isso é uma coisa
muito importante, Porto Alegre tem-se salientado pela experiência democrática,
e essa iniciativa e abertura do tema ciência e tecnologia pode estar
contribuindo com o processo democrático, que é muito importante.
Portanto, esta Casa tem de se somar a esse esforço, tem de
estar participando, por intermédio dos seus Vereadores, desse momento de
Conferência e somando-se também a essa discussão que tem tudo a ver com o
desenvolvimento da Cidade, como nós queremos que seja Porto Alegre. Obrigada e
parabéns pela iniciativa.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Em nome da Bancada do
Partido Progressista, Srª Presidenta e meu caro Ricardo Kurtz, Presidente do
Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, quero dizer que nós não podemos
viver sem pensar em ciência e tecnologia. Mas, de repente - eu sou engenheiro,
talvez, antiquado até -, fico muito preocupado com a tecnologia, porque a
tecnologia não tem sido desenvolvida no sentido de dar uma vida melhor para o
homem. O homem tem sido sacrificado pela máquina; o homem, hoje, está desempregado,
tem dificuldades de sobrevivência, quando a ciência está aí, numa evolução
espantosa. E nós nos preocupamos mais com a máquina do que com o homem, que
está nas ruas da nossa Cidade, desempregado, que não tem onde dormir, que não
tem o que comer, não sabe como cuidar dos seus filhos, mas as máquinas estão
funcionando cada vez melhor.
Portanto, é importante a IV Conferência Municipal de Ciência
e Tecnologia, mas eu gostaria de ver toda essa tecnologia também pensando no
homem. Tudo o que se faz hoje é com a máquina. Se eu vou ao exame médico, eles
me mandam fazer exames e não me examinam. Como diria o Professor Mário Rigatto,
o paciente tem de ser ouvido, tem de ser apalpado, tem de ser tocado,
examinado. Hoje, os exames falam mais alto, porque a tecnologia avança e nós
esquecemos o principal de tudo isso aí, que é o homem. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a
nossa saudação ao Sr. Ricardo Kurtz, Presidente do COMCET, que vem tratar nesta
tarde da IV Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia. É importante
ressaltar que esse Conselho e essa Conferência fazem parte de todo um processo
de participação popular nesta Cidade, algo até, digamos, exemplar para o Brasil
e para o mundo. Nós temos a realização não só da consulta à população
diretamente na questão orçamentária, mas hoje temos também diversas
Conferências: da Saúde, da Tecnologia, dos Direitos Humanos, de Habitação, o
que é uma importante marca. A sua presença aqui nos relembra esse processo
extremamente democrático da nossa Cidade.
Em segundo lugar, quero dizer do nosso entendimento de que a
ciência e a tecnologia, no mundo de hoje, são realmente forças produtivas, têm
um papel essencial no novo projeto de desenvolvimento para o Brasil que nós
precisamos construir; ainda estamos engatinhando, ao virar essa página da
história do neoliberalismo, que nos colocou numa situação subordinada, inclusive,
tecnologicamente. Muito há ainda por avançar e, certamente, aqueles que
trabalham nessa área deram uma grande contribuição para o avanço do Brasil na
defesa da nossa tecnologia.
Nesse sentido, relembramos, há poucos dias, a tentativa de
se adonarem da tecnologia nuclear brasileira, que tanto custou para o nosso
País. E, com toda a firmeza, o nosso Governo defendeu e garantiu a nossa
tecnologia nuclear.
Para finalizar, eu quero dizer que Porto Alegre está num bom
caminho. Nesta Casa, aprovamos a redução do ISSQN para toda a produção e
serviços na área da informática, na área da computação. Temos, aí, o Projeto da
Motorola, que, no Governo Olívio, foi trazido para o nosso Estado, para a nossa
Capital. E, certamente, Porto Alegre será um pólo de informática, um pólo de
tecnologia na computação. Também, há poucos dias, foi assinado um contrato em
que uma outra empresa, mexicana, virá para o nosso Estado para desenvolver software. Temos, também, nas nossas
universidades, um grande trabalho nesse campo do software, da computação, que é uma das tecnologias de ponta. Em
outros campos, como na biotecnologia, existe o Plano de Investimentos Nacional,
o PPA, que aponta diversos campos, como a biotecnologia, como a pesquisa em
fármacos, como a questão da informática e da computação.
V. Sª está de parabéns, e, certamente, da Conferência sairão
importantes decisões para a nossa Cidade e para o nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente, Verª
Margarete Moraes; em nome da Bancada do PDT, eu quero cumprimentar o Sr.
Ricardo Kurtz, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, o
COMCET. Quero lhe dizer, meu caro Ricardo, que foi extremamente importante o
seu relato, hoje, na tribuna.
Eu vou usar as colocações do Ver. João Antonio Dib, que
foram de extrema importância, e, em cima dessas colocações, eu digo que hoje o
homem está sendo mal preparado. Como prova disso, há alguns dias, foi feito um
teste no Exército: 1.500 jovens teriam de alcançar média seis para ingressar na
Brigada Militar - já que hoje nós temos uma carência bastante grande de pessoas
na Brigada Militar -, mas somente 26 foram aprovados. Eu, inclusive, fiquei
surpreso com esse resultado e acredito que não só este Vereador ficou surpreso,
mas, também, os senhores que trabalham nessa área. Então, isso é preocupante.
Veja, V. Sª, a importância dessa IV Conferência. Esses assuntos têm de ser
levantados, porque hoje a tecnologia está sendo dirigida mais para o lado da
área da máquina, dos instrumentos, e o homem está sendo esquecido de ser
preparado. Parabéns a V. Sª, temos certeza de que pode contar com a Bancada do
PDT. Um abraço fraterno.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª
Presidente, eu quero cumprimentar o Sr. Ricardo Kurtz, Presidente do Conselho
Municipal de Ciência e Tecnologia, pela sua exposição e pela sua visita,
promovendo a IV Conferência Mundial da Ciência e da Tecnologia e, também, uma
retrospectiva das Conferências anteriores, realizadas em 1996, 2000 e 2002.
Eu sei que já foi acentuada aqui pelas Lideranças que se
manifestaram a disposição desta Câmara de, através de todos os mecanismos
disponíveis, estimular o desenvolvimento desse segmento na vida
econômico-social da Cidade.
No final do ano legislativo anterior, ao deliberarmos sobre
a nova lista de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nós conseguimos
contemplar o segmento de informática com um regime especial, apresentado,
inclusive, como um projeto-piloto para Porto Alegre dentro da idéia de se
restringir a carga tributária e, com isso, estimular o desenvolvimento dessas
atividades na Cidade.
Por isso, eu quero cumprimentar V. Sª, especialmente pela
escolha dos eixos temáticos que irão presidir a Conferência: a gestão municipal
em ciência e tecnologia; a inclusão digital, fatos e impactos, e,
especialmente, a saúde, infra-estrutura e meio ambiente. Meus cumprimentos,
volte sempre a esta Casa. A Tribuna Popular, neste momento, preenche por
inteiro os seus requisitos na medida em que V. Sª oferece ao Legislativo essas
preciosas informações que serão devidamente sopesadas e utilizadas pelo
conjunto da Casa ao deliberar sobre matérias em que estejam envolvidos os
aspectos referentes à ciência e à tecnologia. Volte sempre.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Obrigada,
Ver. Reginaldo Pujol. A Mesa oferece a palavra às demais Lideranças. (Pausa.)
Não havendo inscrições, agradeço a presença
do Sr. Ricardo Kurtz, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e
Tecnologia, V. Sª é sempre bem-vindo a esta Casa. Quero convidá-lo para, após a
Conferência, ocupar a Tribuna Popular novamente para nos relatar as definições
dessa Conferência. Muito obrigada por sua presença.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 1985/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 081/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a
realização de exames de catarata e glaucoma congênito nos recém-nascidos em
maternidades ou estabelecimentos congêneres do Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC. N.º 2139/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
067/04,
de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Cidadão
Emérito de Porto Alegre ao Senhor Paulo Sérgio Pinto.
PROC. N.º 2215/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 093/04,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sérgia Lucíola Belmonte
um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 2158/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
N.º 009/04,
que autoriza o Município a receber imóvel da RFFSA, sito na Rua Voluntários da
Pátria, em Dação em Pagamento de Dívida Tributária.
PROC. N.º 2224/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
N.º 010/04,
que altera a redação do art. 2.º, “caput” e parágrafo único e artigo 3.º da Lei
n.º 9.186, de 30 de julho de 2003, a qual autoriza a permuta de imóveis do
Município de Porto Alegre com a Empresa Sudeste Transportes Coletivos Ltda., e
dá outras providências.
PROC. N.º 2225/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
N.º 011/04,
que autoriza a desafetação de área do uso especial de imóvel de domínio público
municipal, destinado à passagem de pedestres, localizado junto ao imóvel da Rua
João Wallig, n.º 800, e sua alienação ao espólio de Olga Soares Pinheiro, e dá
outras providências.
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 2167/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
068/04,
de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Senhor Luiz Gonzaga
Mello Gomes.
PROC. N.º 2183/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
069/04,
de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Nereu D’Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Babalorixá Pai
Cleon de Oxalá.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Ervino
Besson; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus
senhores, hoje, em primeiro dia de Pauta, três novos Processos; na Ordem do
Dia, não mais do que 79, quase 80. Mas eu sempre afirmei que a lei deve ser
clara, precisa, concisa e, devo dizer, sensata, para que ela seja respeitada.
O Ver. Aldacir Oliboni apresenta um Projeto de Lei que
dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênito nos
recém-nascidos em maternidades ou estabelecimentos congêneres do - vejam que eu
disse “do” - Município de Porto Alegre e dá outras providências. Ver. Oliboni,
excelente idéia de V. Exª, mas acho que talvez devesse ser precedida de uma
campanha do Cremers, do Sindicato Médico, enfim, para que se faça esse tipo de
exame.
Mas será que o povo porto-alegrense está financeiramente
apto a cobrir os custos? Acredito que não. Não está sendo dito aqui que eles
serão feitos gratuitamente. Vejo que o Ver. Dr. Goulart já está querendo até
brigar comigo; ele está preocupado e diz que a idéia é excelente. Também
concordo que a idéia é excelente, mas volto a dizer que lei deve ser clara,
precisa e concisa.
Vejo, inclusive, uma disputa jurídica aqui do nobre Ver.
Aldacir Oliboni com o Procurador Velasquez, da Casa, o que motivou até o nobre
Vereador a anunciar uma Emenda - que não foi feita ainda -, porque o Sr.
Procurador Velasquez entendeu, diz o Ver. Aldacir Oliboni, de ressalvar o
disposto no art. 1º. (Lê.) “...por implicar imposição de obrigação a entidades
privadas e públicas dos diversos entes da federação, s.m.j., atrai malferimento
aos preceitos constitucionais relativos à competência municipal e ao livre
exercício da atividade econômica”. Vejam, é por isso que eu disse: será que o povo
está preparado para pagar? É uma atividade econômica.
Vejam bem a disputa: eu era Prefeito desta Cidade quando a
Câmara propôs um Projeto e eu fiquei muito bravo. E disse que, quando o Projeto
chegasse para eu sancionar, eu vetaria. No dia em que trouxeram, preparado para
o veto, eu disse: “Não vou vetar”. E perguntaram: “Mas como? O senhor estava
tão bravo!” Mas eu acho que lei deve ser clara, precisa e concisa.
Então, as maternidades ou estabelecimentos congêneres do, e
eu acentuei a palavra “do”, Município - não entram nos outros hospitais. E a
minha irritação com o Projeto, no momento em que eu era Prefeito, é que eles
diziam “do Município", e eu achava que estava errado. Mas se fosse “do
Município" seria inaplicável o Projeto de Lei naquele momento. Não é o
caso de V. Exª, Ver. Oliboni, mas veja que V. Exª está dizendo “do” Município,
e o Município não tem maternidade. No Hospital Pronto Socorro pode,
eventualmente, nascer alguém; no Hospital Presidente Vargas, sim, pois agora
tem a responsabilidade do Município - o meu fiscal, Ver. Dr. Goulart, está
vendo se eu me equivoco em alguma coisa aqui.
De qualquer forma, a idéia é boa. Só não posso deixar de
lembrar que recentemente eu tive que pedir para que uma pessoa de 84 anos de
idade tivesse antecipada uma consulta oftalmológica. Será que nós temos
dinheiro para pagar essas aí? Porque eles não vão fazer de graça. Então, acho
que tem que ser bem estudada e bem divulgada a excelente idéia. Mas, por
enquanto, ficamos só na idéia.
O Ver. Cassiá Carpes está apresentando um Projeto de Lei
concedendo Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Paulo Sérgio Pinto.
Eu até acho que ficaria bem se lhe fosse concedido o Título de Cidadão de Porto
Alegre, já que a Câmara faz uma diferença entre os dois, ao meu colega
engenheiro Paulo Sérgio Pinto, ao juiz de futebol Paulo Sérgio Pinto, ao
radialista, jornalista, mas, sobretudo, ao homem que é Paulo Sérgio Pinto, que
merece a nossa homenagem, e eu cumprimento o Ver. Cassiá Carpes pala sua
iniciativa. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): Obrigado,
Ver. João Antonio Dib.
O SR. SEBASTIÃO MELO
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Ervino Besson, eu quero encaminhar o seguinte
Requerimento à Mesa - tenho uma dúvida e, na dúvida, quero fazer esse
encaminhamento. Encontra-se em Pauta a votação de Projeto da CEFOR das Contas
de 1998, quando então era Prefeito o Sr. Raul Pont, e as Contas de 1996 do
Prefeito Sr. Tarso Genro. A pergunta que eu faço, e eu quero que esta Casa me
responda com precisão, é se nós podemos analisar a conta de 1996 e 1998 sem
analisar a de 1997. Eu tenho esta dúvida e quero fundamentada essa resposta da
Procuradoria da Casa ou da Diretoria Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson):
Vereador, isso será respondido no decorrer desta Sessão.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu queria aproveitar a presença do Sr. Ricardo
Kurtz entre nós, pois ele é o Presidente da Conferência Municipal de Ciência e
Tecnologia, para falar justamente do primeiro Projeto que está em Pauta, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni.
O Projeto justamente quer que se ocupe a ciência e a
tecnologia para prevenir doenças futuras através da realização de exames nos
olhos das crianças recentemente nascidas, para que essas não venham a ter
problema de visão no futuro. O que propõe aqui o ilustre Ver. Aldacir Oliboni é
o teste do olhinho, aquele famoso teste do reflexo vermelho. Esse teste pode
projetar a vida futura da visão. Então, poder-se-á corrigir algum problema em
tempo hábil, se o teste for feito. Acho um Projeto importante, porque a gente
vê a beleza da maternidade, quando a gente comemora o Dia das Mães, e também vê
a beleza da maternidade como eu vejo: eu sou avô recentemente de duas meninas, a Ana Clara e a Vitória, que estão
lá na minha casa. E aí, hoje à noite, vou perguntar para a minha filha: “Elas
fizeram o teste do olhinho?” Já me dá uma preocupação. E, quando a gente é avô,
a gente fica pensando na felicidade dos netos e das netas.
Então, meu caro Ver. Aldacir Oliboni, vamos estudar a fundo
o seu Projeto, mas sei que tem um bom caminho, porque V. Exª trabalha na área
da Saúde e isso deve ter sido sugerido pelos médicos, visando a uma prevenção
de doenças futuras. Tristemente, a Saúde em Porto Alegre tem inúmeras
dificuldades. Há pouco, eu estava com uma senhora aí que precisa marcar uma
cirurgia e tem inúmeros problemas. Talvez se houvesse um exame preventivo, não
existiriam hoje essas dificuldades.
Queria também cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes pelo Projeto
que concede Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Paulo Sérgio
Pinto, Diretor da Rede Pampa, que tão importantes serviços tem prestado à nossa
comunidade de Porto Alegre. Ele foi o anterior Presidente da Associação Gaúcha
de Emissoras de Rádio e Televisão e tem sabido conduzir o Grupo Rede Pampa por
excelentes caminhos, tanto é que também é Diretor do jornal O Sul, além da
rádio e da televisão. Os meus cumprimentos ao Ver. Cassiá Carpes.
Quero também dizer que estou encaminhando um Projeto que
denomina a Rua Sérgia Lucíola Belmonte, uma rua da Chácara do Primeiro, no
Bairro Coronel Aparício Borges, em cima do morro, Ver. Aldacir Oliboni, rua
essa que se pode enxergar lá do Morro da Cruz. A comunidade daquele bairro veio
aqui pedir, e também já estamos encaminhando para que essas pessoas tenham
acesso à linha de ônibus e aos outros serviços que o Município presta à
comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, nos dias 28, 29 e 30, a pedido da Presidência da Câmara,
estive na Cidade de Foz do Iguaçu, representando nossa Instituição em um
Congresso Nacional de Agentes Públicos Municipais elaborado pelo Instituto
Municipalista Brasileiro com o objetivo de discutir a atual situação das
Câmaras de Vereadores, o número de vagas para as próximas eleições, subsídios e
outras preocupações ligadas ao tema.
(Lê Relatório.) “Nos dias 28, 29 e 30, a pedido da
Presidência da Câmara, estive na cidade de Foz do Iguaçu, representando nossa
Instituição em um Congresso Nacional de Agentes Públicos Municipais, elaborado
pelo Instituto Municipalista Brasileiro, com o objetivo de discutir a atual
situação das Câmaras de Vereadores, número de vagas para as próximas eleições,
subsídios e outras preocupações ligadas ao tema.
O que fica bem claro, quando participamos de um evento ao
lado de outras Câmaras, é o atraso das demais em relação com a de Porto Alegre
e, principalmente, a falta de preparo dos vereadores em geral para exercerem
suas atividades como representantes da sociedade e na formulação de novas
regras capazes de transformarem a sociedade atual em algo melhor. Nesse último
item, quero englobar a nossa própria Câmara Municipal, pois a vejo também nessa
mesma inoperância, em uma letargia que é revoltante, para não ir mais além.
A vantagem da nossa Câmara em relação às outras, no meu modo
de ver, está na maneira como se comportam nossas diversas administrações, com
erros e com acertos, mas, prioritariamente, com acertos, conduzindo nossos
destinos naquilo que concerne aos interesses internos, ou seja, na condução dos
problemas ligados ao conjunto dos vereadores e dos servidores públicos, de
forma bastante aceitável. Os erros estão ligados, essencialmente, ao
comportamento político, onde abrimos mão de discutirmos com maior profundidade
as leis orçamentárias, deixando um espaço enorme de legislação nas mãos dos
órgãos executivos. Poderíamos, a exemplo do que já está ocorrendo em outras
Câmaras, influirmos na confecção do Plano de Obras, organizando junto com a
sociedade um encaminhamento melhor para os recursos que estão à disposição no
Orçamento e que, muitas vezes, são destinados de forma a não contemplar os
melhores objetivos.
No interior de São Paulo, as Câmaras aproveitam a própria
LDO para estabelecerem uma programação de obras a serem efetuadas durante o
ano. É o legislativo quem dita, nas leis orçamentárias, o ritmo e o roteiro das
obras que serão executadas pela Prefeitura. Prefeituras como a de Taboão da
Serra, cidade ligada a Grande São Paulo, trabalham em perfeita sintonia com
vereadores das diversas correntes de pensamento, obedecendo ao direito que os
vereadores têm de legislar em prol do município, de fiscalizar e de ajudar na
administração da ‘coisa pública’.
Previdência dos Congressistas. As
palestras ligadas a esse tema disseram respeito à inconstitucionalidade do
artigo da Lei 8112 que criou a obrigatoriedade dos descontos em prol do INSS
para os vereadores. Como se trata de novo tributo, ele teria que ser criado por
lei complementar, o que não ocorreu. Por ser lei ordinária, o dito diploma
legal não poderia criar novas onerações tributárias; essa vedação está plasmada
no artigo 154, I, da Constituição Federal, que textualmente afirma: ‘A União
poderá instituir, mediante Lei Complementar, impostos não previstos no artigo
anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de
cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.’
Muito embora, essa seja uma verdade tributária, não menos
verdade é a afirmação de que a criação de benefícios não encontra óbices em
qualquer forma de legislação; tanto leis ordinárias, como as leis
complementares podem ser usadas com esse objetivo. Por esse motivo, os
benefícios ligados à possibilidade de aposentadoria dos vereadores, inseridos
na Lei 8213, estão em plena vigência, podendo os senhores edis utilizarem o seu
tempo de mandato para efeito de contagem de tempo para aposentadoria.
A luta do IMB junto ao Congresso Nacional, em Brasília, é no
sentido de que o vereador possa gozar esses benefícios da mesma forma de como
os usufruem os senhores Deputados e Senadores da República. Esses parlamentares
perderam seus Institutos de Aposentadoria, mas ficaram com o direito de
aposentarem com o total de seus vencimentos, pelo sistema do INSS. Esses são esforços
que estão sendo envidados pelo IMB e por vários outros institutos que congregam
vereadores em todo o Brasil.
Número de Vereadores. Está para ser aprovada uma PEC em
Brasília que irá manter o número de vereadores em quase todos os municípios,
com a possibilidade de aumentar esse número em várias localidades. Esse projeto
já foi aprovado pelo Senado, na Comissão de Justiça, e segue sua tramitação
junto a Câmara dos Deputados. De acordo com essa medida, os municípios que
possuem até 47.619 vereadores terão o número de 9 vereadores, mas os que
tiverem de 47.619 até 100.000 poderão ter de 9 a 17 vereadores. Nós, em Porto
Alegre, poderemos ter de 33 a 45.
Nas regras atuais, essa quantidade, a maior, variável de
acordo com o número de habitantes, é questão decidida pela justiça eleitoral,
determinando se um certo município terá 10, 11, ou 17 vereadores. Nas regras
que podem ser criadas, através dessa PEC, essa variação quanto ao número seria
uma questão para ser decidida pela própria Câmara, podendo, por esse motivo,
ocorrerem algumas distorções negativas para a fama das Câmaras. Assim sendo,
quem irá decidir se nossa Câmara deve ter 35 ou 36 vereadores não será a
justiça eleitoral, e sim a nossa própria Instituição. Essa norma está para ser
criada, dependendo apenas de um resto de tramitação que deverá ocorrer
rapidamente, uma vez que ela valerá ainda para as próximas eleições de outubro.
Verbas de Representação. Algumas Câmaras
Municipais adotaram o sistema de estabelecerem verbas de representação para
todos os membros da Mesa, fazendo com que cada um, dentro das suas funções,
recebesse um percentual a mais, de acordo com sua responsabilidade. No nosso
caso, em Porto Alegre, somente a Presidente da Casa é que recebe esse
benefício.
Finalizando, durante todo o Congresso, chamou-se atenção
para que, durante a Campanha eleitoral, os senhores vereadores ficassem atentos
para não ferirem nenhuma regra de abuso de Poder Econômico, pelo que estou
retransmitindo esse aviso.
Trago e entrego para a Mesa, a fim de serem reproduzidos,
dois disquetes, contendo todo o material que esteve à disposição dos senhores
congressistas durante todo o evento. Porto Alegre, 05 de maio de 2004.”
Eu espero ter representado a contento esta Casa na Cidade de
Foz do Iguaçu e lembro, mais uma vez aos Srs. Vereadores, alguns que talvez não
tenham compreendido no dia em que estava sendo votada a minha viagem para Foz
do Iguaçu, que não foi este Vereador que pediu para fazer essa representação;
foi a Câmara Municipal que solicitou a este Vereador que lá fosse representar a
Casa a fim de acompanhar esse Congresso, que, na sua primeira fase, contou com
a presença do Ver. Elói Guimarães e, agora, na segunda etapa, com a deste
Vereador.
Eu quero lembrar, mais uma vez, Ver. Elói Guimarães, assim
como já fiz hoje de manhã na reunião de Mesa e Lideranças, que este Vereador,
completando neste ano 22 anos na Câmara Municipal, fez raríssimas viagens em
representação. E eu quero lembrar que fui duas vezes Presidente aqui desta
Câmara Municipal e realizei poucas viagens de representação. Uma delas foi,
exatamente, para representar esta Câmara na Cidade de Florianópolis, no
Congresso de Vereadores de toda a América Latina; em outra oportunidade fui
para a Cidade de Ribeirão Preto participar de uma palestra sobre Sistemas de
Transporte Coletivo. Em mais uma oportunidade, nós estivemos em Buenos Aires,
juntamente com a Presidente desta Casa, quando ela era Secretária da Cultura,
no evento chamado “Porto Alegre em Buenos Aires”. E, agora, neste evento na
Cidade de Foz do Iguaçu. Foram as quatro oportunidades em que este Vereador
esteve viajando, sempre representando esta Casa com toda a lisura. Posso,
sempre, prestar contas de tudo aquilo que faço quando estou fora deste
Legislativo e fora desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Gostaria
de cumprimentar o Ver. Luiz Braz pela participação em assuntos de interesse da
Casa. Está fazendo a entrega à Mesa do material do evento do qual participou.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente em
exercício, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
venho à tribuna comentar um Projeto que apresentei à Casa que dispõe sobre a
realização de exames de catarata e glaucoma congênito nos recém-nascidos em
maternidade ou estabelecimentos congêneres no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
Todos nós sabemos da importância que tem todo e qualquer
exame preventivo. Nós fomos procurados pelos médicos oftalmologistas e fomos
convencidos da grande importância que tem este Projeto em termos de prevenção.
Nós sabemos que há muitas alternativas de sanarmos algumas epidemias, algumas
doenças, e é de extrema importância que este Projeto seja bem entendido pelos
Vereadores e possa ser implementado.
Esse teste, esse exame de reflexo vermelho feito em
recém-nascidos pode evitar problemas sérios de visão. (Lê.) “Um teste simples,
rápido e barato, que pode ser realizado ainda na sala de parto, é capaz de
detectar vários problemas de visão em bebês e evitar complicações que levam à
cegueira. Trata-se do exame do reflexo vermelho, também chamado de teste do
olhinho que, assim como os testes do pezinho e do ouvidinho, vem sendo adotado
como procedimento de rotina nos primeiros dias de vida dos recém-nascidos.”
“Para os oftalmologistas, o exame é essencial e deve ser
realizado na hora do nascimento pelo próprio pediatra que avalia o bebê:
’Durante o teste, é usada uma fonte de luz para que se observe o reflexo que vem
das pupilas. Caso haja uma assimetria, isso indica que pode existir um
problema’, explica a oftalmologista do Instituto Materno Infantil de
Pernambuco, Ana Carolina Collier.”
E ainda: “O último censo do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2000, detectou uma situação
alarmante: cerca de 16,5% milhões de habitantes (ou quase 10% da população) têm
algum tipo de deficiência visual no Brasil. Estima-se que, desse total, de 20%
a 30% correspondam a crianças com algum problema de acuidade visual. Para
vários especialistas, esse número vem caindo gradativamente, graças a programas
de prevenção - ainda pontuais - voltados, principalmente, a crianças de idade
escolar.”
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, eu quero saudar V. Exª pelo
Projeto. Não temos dúvidas, acho que esta Casa votará a favor deste Projeto por
unanimidade, porque toda prevenção é válida, Vereador, e temos certeza de que
este Projeto vai aliviar problemas futuros de muitas das nossas crianças e de
muitos dos nossos jovens. Portanto, nós vamos aguardar que a Casa vote e que o
Prefeito sancione o Projeto. Sou grato a V. Exª.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, nobre Ver.
Besson. Aquilo que o nobre Ver. João Antonio Dib dizia, inicialmente, na sua
intervenção foi corrigido com uma Emenda, a qual já está protocolada na Casa.
Esperamos que não só o nobre Ver. João Dib como os demais colegas possam também
contribuir com este Projeto. Nós achamos de extrema importância e esperamos
que, quem sabe, no próximo ano, essa cultura de fazer a prevenção desses exames
ainda na criança recém-nascida venha a ser uma rotina, como é o teste do
pezinho e o teste do ouvido. Nós sabemos também que esses profissionais que
atuam na área, os médicos oftalmologistas, têm uma enorme preocupação com o
número de pessoas que têm cegueira no Brasil, no Estado e em Porto Alegre. E
nós sabemos que podemos prevenir, desde que, lá na maternidade, haja o costume
de se fazer esse exame preventivo. Tenho certeza de que terei o apoio dos
nobres Pares e que esta Câmara será a pioneira em implementar o exame em Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): A
Verª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver.
Elói Guimarães; Srs. Vereadores, senhores e senhoras que acompanham a Sessão, o
Ver. Oliboni traz para a Pauta um Projeto de sua autoria que dispõe sobre a
realização de exames de catarata e glaucoma congênito nos recém-nascidos em
maternidades ou estabelecimentos congêneres do Município de Porto Alegre. É
extremamente importante a iniciativa do Vereador. Nós sabemos como esses exames
podem servir efetivamente para estar prevenindo doenças, para estar diagnosticando
cedo alguns problemas de saúde que, se tratados desde a mais tenra idade, podem
ser superados ou podem estar prevenindo doenças mais sérias no futuro. Com esse
tipo de iniciativa, nós estamos, sem sombra de dúvida, trazendo qualidade,
condições de vida a nossa Cidade e, principalmente, o cuidado que devemos ter
do ponto de vista da saúde das crianças, dos adolescentes, já começando no
recém-nascido essa preocupação. Portanto, que as maternidades tenham essa
possibilidade no atendimento aos seus recém-nascidos.
Gostaria, também, de comentar um Projeto de Lei, de autoria
do Ver. Cláudio Sebenelo, que traz uma homenagem, a Comenda Pedro Weingärtner
ao Sr. Luiz Gonzaga Mello Gomes, que é um artista plástico, um escultor aqui da
nossa Cidade, mais precisamente Professor da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul.
Nós entendemos que as homenagens que se fazem nesta Casa são
importantes, porque na realidade trata-se de a gente estar distinguindo pessoas
que se salientam na nossa comunidade pelo seu trabalho, pela contribuição que
dão ao bem-estar da comunidade, pelo compromisso social que, muitas vezes, no
seu trabalho profissional ou na sua ação comunitária essas pessoas se empenham
e constroem.
No caso, aqui, trata-se de um artista plástico, e eu me
considero, de certa forma, suspeita por estar falando, porque esse escultor é
meu tio, mas por isso, Ver. Luiz Braz, pude acompanhar desde muito cedo o
trabalho dele. Uma pessoa que, ao longo de sua trajetória, foi extremamente
profissional, um pesquisador na sua área, que trabalhou as artes plásticas com
a pintura, com o desenho, com a tecelagem, com tapetes e atualmente ele
trabalha a escultura.
A arte, como sabemos, é uma dimensão fundamental da vida
humana e da vida social, tem a capacidade de estar projetando, de estar
representando, antecipando os sentimentos, os conflitos e as contradições que
nós vivemos. Ela é, portanto, uma parte fundamental do cotidiano, da vida das
pessoas das comunidades. Muitas vezes, frente à arte abstrata, as pessoas ficam
pensando: “Bom, eu não sei o que isso significa, então não sei se gosto ou não
gosto”. Mas cada um de nós tem a compreensão, tem a capacidade de sentir, e
sabemos o que os diferentes significados, seja na música, seja na arte, seja
nas artes plásticas, aqui no caso na própria escultura, o que os conceitos que
são traduzidos por essas peças dizem a nós, qual é o sentimento que eles nos
inspiram e, principalmente, se formos analisar do ponto de vista da evolução
desses trabalhos, vamos ver a relação que eles têm com a evolução da nossa
sociedade.
Portanto é, sim, feliz uma sociedade, uma cidade que
homenageia seus artistas, que tem a capacidade de fazer esse reconhecimento da
dimensão importante que a arte tem na vida humana, da dimensão importante que a
arte tem como uma expressão humana fundamental. Com esse tipo de homenagem e
com esse tipo de reconhecimento, participando desse processo, distinguindo as
pessoas que têm se dedicado, seja no caso do Luiz Gonzaga, através do ensino,
como professor em uma universidade ou através do seu trabalho, que é um
trabalho que já foi premiado, que já participou de diversas exposições, no
Brasil, em diversas capitais, fora do Brasil também, nós estamos dando um
exemplo à nossa Cidade, uma demonstração à nossa Cidade de que esta Casa também
reconhece a arte como um elemento importante da vida da comunidade, da
democratização, do direito humano fundamental que nós temos - a nossa livre
expressão -, a carga de representação que a arte tem, a capacidade de
representação que a arte tem do nosso cotidiano, dos valores de uma comunidade
e de uma sociedade. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver.
Elói Guimarães, na presidência dos trabalhos desta Casa, neste momento, demais
Vereadores, Vereadoras, meu prezado amigo João Dib, nós queremos, ao menos, nos
manifestar acerca de três Projetos que hoje estão na Pauta.
O primeiro é o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni que dispõe
sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênito nos
recém-nascidos em Porto Alegre. Diversos Vereadores já se pronunciaram. Como
todo o Projeto que busca a medicina preventiva, que é a verdadeira questão da
saúde, porque a medicina curativa é extremamente importante, válida, temos como
exemplo o teste do pezinho e outros que são extremamente necessários, é um
importante Projeto, e esperamos que o debate na Casa o aperfeiçoe.
Parabenizamos o Vereador.
Também queríamos parabenizar o Ver. Cassiá Carpes na
concessão do Título Honorífico Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Paulo Sérgio
Pinto, que é declamador, ex-atleta, ex-juiz de futebol, um comunicador
reconhecidíssimo nesta Cidade, duas vezes Presidente da AGERT - Associação
Gaúcha de Empresas de Radiodifusão e Telecomunicação -, pessoa que foi
responsável pela implantação do setor de jornalismo na Rádio Pampa, da
implantação do próprio jornal O Sul, que tivemos a oportunidade de homenagear,
nesta Casa, com o apoio de todos os colegas, no seu segundo aniversário. Um
homem que é, propriamente, um desbravador no campo da Comunicação, homem
democrático, aberto à pluralidade na Comunicação. Então, é merecida esta homenagem
e resgata alguém que tem contribuído para um jornalismo de alta qualidade na
nossa Cidade.
E queríamos, principalmente, fazer referência e trazer o
nosso apoio ao Projeto do Executivo Municipal que autoriza receber um imóvel da
Rede Ferroviária Federal em pagamento de dívida tributária. A Rede Ferroviária
encontra-se num processo de liquidação, lamentavelmente, porque as nossas vias
férreas eram um patrimônio deste País, mas, dentro da lógica do processo
neoliberal, foram sucatadas, privatizadas e liquidadas. Pequenos ramais
persistem numa lógica totalmente contrária à lógica do mundo, onde o transporte
ferroviário, depois do transporte hidroviário, é o principal em todos os países
do mundo. Mas o Brasil, que não é ainda auto-suficiente em petróleo, dá-se ao
luxo de ter um modelo baseado no ”rodoviarismo”, importando, inclusive,
combustível. É algo inacreditável, tem a ver com o próprio regime militar. Eu
já falei algumas vezes aqui, tive oportunidade de trabalhar no Geipot, Ver.
Elói Guimarães, que, logo após o regime militar, implantou esse modelo
“rodoviarista” no Brasil. E lá tínhamos de falar inglês, na minha função, que
era de calculista, além de ser calculista; não precisava nem falar português,
porque todos os técnicos que impingiram esse modelo eram estrangeiros.
Realmente o Projeto do Executivo tem mérito, porque ele,
nessa área da viação férrea, pretende assentar a Vila dos Papeleiros, que
recentemente sofreu um sinistro e que o próprio Governo adiantou a construção
das casas, está dentro do Projeto Entrada da Cidade, que é um exemplo em Porto
Alegre, no Rio Grande do Sul e para o Brasil, é o Projeto que irá construir
mais de três mil casas, Ver. Guilherme Barbosa, na entrada da Cidade. E o que é
importante: é um Projeto não só de moradia, onde também a questão da geração de
renda está colocada e a própria questão da Vila dos Papeleiros.
Então, eu queria deixar registrado o nosso apoio a esses
três meritórios Projetos que hoje estão na nossa Pauta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, telespectadores do Canal 16, traz-nos à tribuna um
assunto que nós já abordamos por diversas vezes no ano passado principalmente,
até porque alguns Vereadores vieram à tribuna defender a gestão de resíduos na
Cidade de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz.
Eu gostaria de mostrar justamente que existem, sim - nós
temos de ser responsáveis -, algumas iniciativas interessantes que temos de
defender na Cidade de Porto Alegre com relação à gestão de resíduos, existem
alguns avanços. Existe um controle, hoje, por parte do Ministério Público,
Ministério Público atuante, que faz com que a nossa legislação, extremamente
rigorosa na gestão dos resíduos, seja cumprida. Se nós temos aterros sanitários
hoje na Cidade, é em virtude de uma exigência do Ministério Público, já em
1990, o qual exigiu que a Prefeitura, seja qual fosse, seja que Partido
estivesse à frente da Cidade, acabasse com os lixões e estabelecesse os aterros
sanitários. O que não quer dizer que seja a melhor solução, porque a solução
que a própria Lei prevê é o reaproveitamento dos resíduos para diminuir o
volume de resíduos no seu todo. E isso nós não temos conseguido fazer; pelo
contrário, há, às vezes, uma diminuição do reaproveitamento de resíduos. Os
galpões de triagem, que chegaram a receber 65 toneladas de resíduos por dia,
recebem, hoje, 50 toneladas - e chegaram a receber, há pouco tempo, 35
toneladas, porque o gestor perdeu o controle da gestão de resíduos para os
carroceiros. As carroças, hoje, estão conseguindo, em alguns casos, recolher
mais resíduos da coleta seletiva do que o próprio DMLU - e nós pagamos taxa de
lixo para o DMLU recolher os resíduos. A verdade deve ser dita; toda ela e não
só uma parte.
E não existe, na Cidade de Porto Alegre - algo já previsto
na Resolução do Conama, do Conselho Nacional do Meio Ambiente -, o
reaproveitamento dos resíduos da construção civil, que prevê o Plano Municipal
de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil. A média, numa cidade
brasileira, de resíduos, numa construção civil, representa 50% a 60% do total
de resíduos gerados. Só a 3ª Perimetral gera de mil a 1.500 toneladas de resíduos
na construção civil, por dia. O total gerado em Porto Alegre, nos domicílios, é
de mil toneladas. Deve ser, mais ou menos, em média, duas mil toneladas ou mais
de resíduos só da construção civil na Cidade de Porto Alegre, sem nenhum tipo
de reaproveitamento. Tudo vai, Ver. Sebastião Melo, para o aterro de inertes;
aterro que começou a funcionar sem licença do órgão ambiental municipal, da
SMAM, e numa área de banhado, numa área de Mata Atlântica, sendo que o
Ministério Público abriu um inquérito civil, justamente porque era um aterro
irregular. Portanto, não se reaproveitam os resíduos da construção civil -
nada, absolutamente nada -, não há um plano, um programa previsto na Resolução
do Conama, como faz Belo Horizonte, como faz Ribeirão Preto e outras cidades
brasileiras, sem falar em cidades mais desenvolvidas, o que mostra o atraso da
Cidade de Porto Alegre também nessa gestão de resíduos, sendo que outras
cidades nos dão os exemplos.
E nós estamos tentando reverter isso. Fizemos Audiência
Pública para, justamente, reaproveitar os resíduos da construção civil, porque
os empreendedores assim o querem - ao menos, alguns querem. Mas não há o apoio,
o estímulo por parte da Prefeitura, que, por lei, deveria fazê-lo, mas não o
faz. E o reaproveitamento dos materiais recicláveis, como eu volto a dizer,
está diminuindo. Os galpões de triagem, que têm investimento público da
sociedade, estão diminuindo, lamentavelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs.
Vereadores, tivemos, ontem, a oportunidade de participar de um debate promovido
pela Ajuris - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul -, cuja presidência
está com o Desembargador Rafael dos Santos Júnior, em que foram reunidos os
três Poderes do Estado: o Executivo, representado pelo Governador Germano
Rigotto; o Legislativo, representado pelo seu Presidente, Deputado Vieira da
Cunha; o Judiciário, representado pelo seu Presidente, Desembargador Osvaldo
Stefanello, bem como o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Victor
Faccioni, e demais entidades, lideranças, juristas, juízes, desembargadores,
advogados, o Ministério Público, representado pelo Subprocurador-Geral de
Justiça, Dr. Bastos, e a Câmara Municipal, por nosso intermédio.
Lá foram feitas inúmeras intervenções a respeito do Estado
Democrático de Direito, mais especificamente sobre as alterações na ordem
institucional com relação à denominada Reforma do Judiciário; segundo a
unanimidade ou grande parte das intervenções há equívocos na referida Reforma,
onde se tocam questões como súmula vinculante, Conselho Nacional da Justiça, que
são intervenções, salvo melhor juízo, que ferem princípios pétreos da própria
Constituição Federal, pois a Constituição Federal estabelece a independência e
a harmonia dos Poderes. Isso significa dizer, Srs. Vereadores, que os Poderes
têm a sua formação e as suas competências estabelecidas sem ingerência de um
Poder sobre o outro, embora haja um controle recíproco entre os Poderes, que se
dá na razão da harmonia dos Poderes e nos contrapesos e freios - como se fala
na linguagem especializada. Então, os Poderes se auto-regulam. O tempo é
insuficiente para uma análise desta ordem, mas, se nós analisarmos essa
tentativa de se fazer o Conselho Nacional da Justiça, vamos ver que neste
Conselho integrarão pessoas estranhas ao Poder Judiciário, o que não ocorre com
os demais Poderes. Os demais Poderes têm a sua formatação e as suas normas
específicas, em que não se faz um controle misto.
Então, parece-nos que, nessa Reforma, o Estado Democrático
de Direito, Ver. Guilherme Barbosa, corre sérios riscos, porque há uma série de
alterações que, na minha opinião e de tantos outros juristas, deveriam ser
tocadas pelo Poder Judiciário, embora quem vá decidir é o Poder Legislativo -
que é quem faz a lei -, mas a iniciação e todo o processamento deveriam se
gestar dentro do Poder Judiciário. Então, até prova em contrário, a tentativa
de se criar esse Conselho Nacional da Justiça é uma capitis diminutio ao Estado Democrático de Direito, porque
estabelece um controle misto, o que fere de morte, por assim dizer, o princípio
da independência e harmonia dos Poderes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exma Srª
Presidenta, Verª Margarete Moraes; demais Vereadores e Vereadoras, todos que
nos assistem nesta tarde, em primeiro lugar, queria fazer aos nobres colegas um
rápido relato da reunião que fizemos na tarde de ontem, aqui nesta Casa,
reunião da CUTHAB, acerca da questão da Rua Atílio Supertti, um problema que já
se estende por 16 meses, ao qual, como Presidente, durante o ano passado, da
CUTHAB, procuramos encaminhar uma solução, que ainda continua em discussão.
Eu creio que nós, felizmente, estamos prestes a uma solução
razoável para o problema, na medida em que já há uma área, que era o
compromisso do Estado do Rio Grande do Sul, uma área selecionada. O Governo do
Estado assumiu o compromisso, Verª Margarete, de adquirir uma área de três
hectares, que comportaria cerca das 150 famílias que tiveram de sair do local.
O preço já está acertado, e o único problema é que é uma área de uso extensivo,
mas existe, de parte da Prefeitura, um apoio a sua transformação numa área de
uso intensivo mediante um projeto que será encaminhado a esta Casa, devendo
antes ser apreciado pelo Conselho do Plano Diretor, que reiniciou suas
atividades no dia de ontem.
A discussão foi no sentido de que houvesse uma agilização
dos procedimentos, que o Conselho, até terça-feira que vem, tivesse esse
processo instruído num regime de urgência urgentíssima e que, ao mesmo tempo, a
SPM já preparasse a minuta do projeto a ser encaminhado a esta Casa. E, no
momento em que esse projeto fosse encaminhado, por meio de um acordo de
Lideranças, nós assegurássemos a sua tramitação rápida, a sua aprovação, para
que o Governo do Estado pudesse, mesmo enquanto tramita aqui, adquirir a área.
Porque eu creio que, inclusive, esta Casa só deve autorizar quando o Estado já
tiver garantido a sua compra.
Por outro lado, persiste o problema do aluguel do galpão lá
no Rincão, que já teve o primeiro mês pago por meio de uma ajuda da Assembléia
à UAMPA, que pagou este aluguel, mas
neste momento não existe ninguém se responsabilizando. Fizemos um apelo durante
a reunião para que os três entes federados - Governo do Estado, Governo Federal
e Governo Municipal - assumissem coletivamente o problema. Tivemos, depois, uma
reunião restrita na Comissão, com o mesmo sentido, e houve um pedido da Caixa
Econômica, do Município e do Estado no sentido de que eles pudessem consultar
em nível interno, e, hoje, eles dariam um retorno de como operar essa situação.
Eu creio que não há problema, porque a FASC pode atender essa situação
emergencial em nível do Município, a defesa civil ou a STASC - Secretaria do
Trabalho e Ação Social Comunitária -, exatamente o ente estadual para dar o
apoio nesses casos. E, se a Caixa Econômica não tem um mecanismo, certamente o
Ministério das Cidades pode criar, e a própria Assembléia tem manifestado que
não há necessidade de mais um mês, ela pode continuar colaborando, desde que os
demais entes colaborem.
Queria, por fim, fazer uma referência, mesmo que breve, às
atrocidades que as autoridades de ocupação, as autoridades responsáveis pela
agressão ao Iraque, estão perpetrando e que as redes de televisão e a imprensa
de todo o mundo estão dando em relação às torturas aos prisioneiros iraquianos,
principalmente na prisão de Abu Ghraib, que era, por coincidência, onde o
regime de Saddam Hussein torturava e executava os seus opositores.
Pois bem, os americanos que para lá foram, para fazer a
democracia, estão fazendo pior ou igual a Saddam Hussein e já agora afastaram o
diretor da prisão e a General responsável. O que é mais triste: quem vai passar
a chefiar as prisões lá, Ver. Guilherme Barbosa, é o chefe da prisão
estadunidense da base naval de Guantânamo, onde os afegãos estão sofrendo
também as torturas! Ou seja, os prisioneiros iraquianos vão sair da frigideira
para a caçarola nas mãos dos
torturadores de Guantânamo. Esta é a civilização norte-americana, que quer dar
lições aos povos do mundo e, em nome da democracia, condenar povos soberanos no
Conselho de Direitos Humanos, da ONU, como os transgressores dos Direitos
Humanos! Ora, vejam, logo os norte-americanos, cuja prática é a tortura dos
prisioneiros afegãos e torturas dos prisioneiros iraquianos! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Prezada
Presidenta, Verª Margarete Moraes; prezadas Vereadoras, prezados Vereadores,
ontem se reuniu a nossa Comissão, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Mercosul, da qual fazem parte este Vereador, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver.
Guilherme Barbosa, o Ver. João Antonio Dib, todos estiveram presentes; o Ver.
Gerson Almeida estava em representação fora da Casa.
Na reunião de ontem, nós tratamos da avaliação dos preços de
combustíveis em Porto Alegre. Estiveram presentes o Sr. Fernando, Delegado da
Delegacia do Consumidor, e mais o gerente da Megapetro. O Presidente do
Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Rio Grande
do Sul, Sr. Antônio Gregório Goidanich, enviou uma correspondência informando
que não poderia estar presente. Nós tentamos ver da possibilidade de o
Vice-Presidente, Sr. Adão Oliveira, ou outro membro comparecer, mas veio a
resposta de que infelizmente também ninguém poderia estar presente. O Promotor
Público informou que teve uma audiência, e a Distribuidora de Petróleo Ipiranga
e a Refap informaram que não poderiam estar presentes, mas todos estavam
dispostos a marcar uma nova data. Então, marcarmos para 18 de maio, às
14h30min, quando teremos uma reunião com todos os segmentos, procurando então
colocar as revendedoras de combustíveis, o Sindicato de Combustíveis, a
Delegacia do Consumidor e a Câmara de Vereadores.
Ontem, o que eu achei bastante importante foi que a
Delegacia do Consumidor informou que está instaurando sindicância para convocar
os postos de combustíveis a explicarem os aumentos de preços. E nós temos
falado, desde agosto...e aí começou a nossa preocupação, porque todos os meses,
no final de cada mês ou na véspera de um grande feriado, os preços dos
combustíveis, em Porto Alegre, têm a sua majoração. E nós, de forma sistemática
e incessante, temos ocupado esta tribuna denunciando e entramos inclusive com
uma representação no Ministério Público na tentativa de demonstrar a questão da
formação de cartel, mas não tivemos êxito.
Eu volto a dizer que, na minha ótica, existem fortes
indícios de formação de cartel por parte dos donos de postos de combustíveis em
Porto Alegre. E o fato mais recente, o último aumento, foi um pouco antes do
feriado da Páscoa, em que quase todos os postos de combustíveis aumentaram, no
mesmo dia, os preços, passando para R$ 2,17, alguns até para R$ 2,19. E,
naquela época, inclusive utilizamos esta tribuna e dissemos que a população
deveria, ao viajar - aqueles que pudessem viajar, quando fossem para o Litoral,
para a Campanha ou para a Serra -, abastecer fora de Porto Alegre, porque,
enquanto aqui se cobrava R$ 2,17 ou R$ 2,19, em Canoas, o preço era de R$ 1,88
ou R$ 1,89. E foi isso que a população fez, foram em Viamão, Gravataí,
Cachoeirinha, Canoas, Eldorado. E tivemos a informação de que, naqueles dias de
feriado, Porto Alegre deixou de vender aproximadamente três milhões de litros.
É importante salientar que hoje Porto Alegre vende, mais ou menos, 30 milhões
de litros por mês.
Isso mostra que a sociedade está atenta, esse é o nosso
dever aqui, de também estarmos atentos e procurarmos denunciar, porque os
preços dos combustíveis de Porto Alegre são preços abusivos, incompatíveis com
a realidade. Em todo o Estado, o valor pago é o mesmo e por que Porto Alegre
tem essa exorbitância de até 25 centavos, 27 centavos a mais do que o Município
ao lado?
Então, nós agendamos uma nova reunião para o dia 18 de maio
e esperamos o comparecimento de todos para que possamos, de uma vez por todas,
obter esse esclarecimento. Mas volto a dizer que o aspecto positivo da reunião
foi o fato de a Delegacia do Consumidor dizer que mais de cem postos já foram
intimados a prestar depoimento à Polícia e a explicar os preços abusivos dos
combustíveis em Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, na semana passada eu vim a esta
tribuna, Ver. Haroldo de Souza, para socializar uma informação, Ver. Luiz Braz,
porque alguns já tinham essa informação e outros não tinham tido acesso, que
era a questão da licitação do recolhimento do lixo na Prefeitura de São Paulo.
Eu venho acompanhando essa matéria e vi que a Justiça de lá cancelou a
licitação de 20 bilhões de reais, com argumentos muito fortes do Sr. Juiz, que
concedeu essa Liminar, dizendo que havia um certo direcionamento da gestão.
Ver. Luiz Braz, 20 bilhões de reais foi o cancelamento da licitação que a Justiça
cancelou em São Paulo sobre a questão do recolhimento e destino final dos
resíduos sólidos daquela Cidade.
E por que estou dizendo isso? Porque, se a gente der um
passeio nas administrações da Frente Popular, do PT, pelo Brasil afora, isso
tem sido uma tônica, essa questão do recolhimento do lixo envolvendo
financiamento de campanhas. Isso é uma questão muito grave, Ver. João Antonio
Dib. Eu poderia falar de São Paulo, de Santo André, mas, não, eu estou de Porto
Alegre. Aqui é público e notório que empresas que recolhem o lixo são grandes
contribuidoras nas campanhas da Prefeitura de Porto Alegre. Quem está dizendo
isso não sou eu, são as prestações de contas do Tribunal Regional Eleitoral. O
Juiz Temperani Pereira rejeitou as Contas do Sr. Tarso Genro, que, depois,
foram julgadas procedentes no julgamento político do Tribunal Regional
Eleitoral, não técnico, extremamente político. Queria apenas registrar que essa
questão envolvendo os resíduos sólidos tem tido uma certa tônica quando o PT
administra; mistura de interesse público com questões eleitorais.
A segunda questão é que convidamos a Srª Secretária Sandra
Fagundes a comparecer, ontem à tarde, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
presidida por mim, para explicar a questão da venda de locais nas filas dos
postos do SUS para os usuários do sistema. A Srª Secretária não compareceu e
não justificou! Levamos o nosso protesto à Presidência da Casa.
Eu quero aqui, Srª Presidenta, V. Exª que representa esta
Casa e é Presidenta do Poder, não diria fazer um apelo, porque não se trata de
uma questão de apelo, mas acho que V. Exª poderia conversar com o Governo, em
nome da Casa, não como membro do Governo, que é do seu Partido, mas como
Presidenta da Casa, para que episódios como esse não aconteçam mais. Não há nenhum
problema de não comparecer a uma Comissão, é perfeitamente justificável,
poderemos acertar uma nova data. Agora, ser convidado, não comparecer e não
justificar, eu, como Presidente da Comissão, espero que isso tenha acontecido
pela última vez. Caso contrário, se acontecer, vou fazer a convocação por
escrito e “quesitar” a cada Secretário que não comparecer à Comissão. Estou
dizendo em letras garrafais, não vou ter nenhum problema. Agora, acho que não é
uma boa relação para a Casa. Se convidar um Secretário e ele não comparecer,
vou fazer um quesito, vou distribuir o Requerimento na Casa e fazer todas as
perguntas por escrito, como determina o Regimento. Vou começar a fazer isso!
Porque, aqui, Ver. Isaac, é uma relação de Poder!
Eu estou presidindo esta Comissão desde o início do ano, tem
sido tranqüila a nossa relação, tenho aceito...agora, tratando-se de uma
matéria grave como essa... Daqui uns dias, a Srª Secretária da Saúde vai mandar
o porteiro da Secretaria para dar explicação na Comissão, isso eu não vou
aceitar. Isso eu não vou aceitar! Eu queria, apenas, registrar essa questão
porque acho que é uma relação de Poder e tem de se manter um patamar de
equilíbrio e respeitabilidade. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA:
Presidenta
Margarete, nós sempre nos esforçamos a que venham a esta Casa, nas Comissões,
todos os titulares dos órgãos. Ocorre que o convite chegou na sexta-feira, a
Secretária Sandra já tinha agenda, mas mandou uma equipe altamente qualificada
da Secretaria, que estava respondendo a todas as perguntas e indagações da
Comissão.
A gente tem a prática, nesta Casa, de combinar a agenda, e
isso não foi feito. A Secretária Sandra, pessoalmente, já veio várias vezes
nesta Casa. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Eu
quero responder ao Ver. Sebastião Melo que ontem o recebi na Presidência e que
esta Presidência não se furtará de tomar todas as providências necessárias.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, ocupo
este espaço de Liderança em nome do PDT para cumprimentar a Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul que, seguindo a linha desta Casa, da
Câmara Municipal de Vereadores, numa iniciativa pioneira, por ocasião da
promulgação da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre em 1990, estabeleceu a
medida de não-pagamento de nenhuma remuneração a título de convocação extraordinária.
Há 14 anos, cobrávamos esse procedimento da nossa Assembléia Legislativa e,
ontem, tivemos a oportunidade de assistir à iniciativa de autoria do Deputado
Trabalhista Ciro Simoni e ver aprovado por unanimidade o não-pagamento de
qualquer remuneração aos Srs. Deputados Estaduais por ocasião de convocações
extraordinárias, seja a qualquer título. Seguiu os passos desta Casa.
Srª Presidenta, Srs. Vereadores, tenho a satisfação e o
orgulho, lá nos idos de 1990, sendo Vereador desta Casa, de ter sido o autor
desta iniciativa, que também foi aprovada por unanimidade aqui nesta Casa pelos
Vereadores da época. De outro lado, espero agora... Espero agora...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ISAAC AINHORN: Eu desafio, Srª
Presidenta, e solicito... Vou fazer um requerimento - talvez os telespectadores
não entendam -, mas vou pedir a V. Exª, através de um requerimento que vou
formular por escrito, que se consultem os Anais desta Casa para ver o autor da
iniciativa da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, quem foi o autor da
iniciativa do não-pagamento de remuneração por ocasião de convocação
extraordinária. Vou formular por escrito a V. Exª.
(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães)
O SR. ISAAC AINHORN: Certamente, Ver. Renato
Guimarães, V. Exª que tem os seus aliados... Eu não posso lhe dar aparte.
Porque eu gosto é do debate; não do debate de “chutar o pau da barraca”, mas do
debate parlamentar, do debate de idéias, do debate do conhecimento, do debate
do aprofundamento. Sinto, às vezes, que alguns colegas partem para o aparte
anti-regimental, para o ciúmes, para a inveja, para a raiva.
Srª Presidente, eu lamento, eu lamento tudo isso.
(Apartes anti-regimentais paralelos.)
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não posso dar
apartes. Eu já requeri, estou requerendo formalmente...
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Por
favor, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, por favor, a palavra está
garantida ao orador.
O SR. ISAAC AINHORN: Porque eu acho que para
fazer isso, só uma Cidade na sua plenitude democrática, com Prefeito eleito
pela vontade popular dos eleitores da Cidade de Porto Alegre, por uma Câmara
Municipal soberana e eleita pelo conjunto da população de Porto Alegre. É nisso
que eu acredito. Sou radicalmente contra as ditaduras de qualquer espécie, de
extrema direita, de extrema esquerda. Eu nunca mais quero ver, no meu País,
nesta terra maravilhosa, no Brasil, qualquer espécie de ditadura através de
golpe de Estado, como foi a ditadura militar de 64. Lamento.
Vou encerrar, Srª Presidente, dizendo que gostaria de ver
assinado, aqui nesta Casa, Projeto de Lei de redução do recesso, porque nós
temos, aqui, um recesso de 90 dias. Há Projetos tramitando. Eu, em 1990, Ver.
Haroldo de Souza, na Lei Orgânica, tinha pedido recesso de 30 dias, apenas,
como qualquer trabalhador. Infelizmente, eu não consegui os votos necessários,
e alguns Vereadores daquela época, meus colegas de Legislatura, não votaram,
não me acompanharam. Hoje, há um Vereador trabalhista que tem esta proposta. Eu
vou requerer que este Projeto entre imediatamente na Pauta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Eu
quero registrar, com muita alegria, a presença de oito alunos da Escola
Municipal Vila Monte Cristo de Porto Alegre, acompanhados das Professoras Maria
Lúcia de Lorenzi e Rita Nassif, dentro desta atividade que é parte do Projeto
de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e
entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam bem-vindos à nossa
Casa, voltem sempre.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, na Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, tivemos o prazer de receber o Sr. Secretário de Segurança
Urbana e a Srª Vera, Assessora do Secretário da FASC. Evidentemente, na medida
em que as pessoas iam fazendo as suas queixas, elas passavam, na minha
impressão, a serem encaradas como inimigas, porque faziam queixas. E chegou ao
ponto de as respostas tomarem o caminho da arrogância e especialmente o caminho
de uma das instituições mais difíceis de se encarar: o muro. Eles ficaram em
cima do muro: “Não podemos fazer nada”, “Não temos nada a fazer”, até que,
chamados à atenção, e conforme o proposto pela Comissão, marcaram uma reunião
com os queixosos.
Hoje, abrindo o jornal Zero
Hora - que aniversariou ontem, completando 40 anos -, nós vemos uma das
reportagens mais impressionantes sobre o estado dos albergues, asilos e creches
de Porto Alegre, especialmente de casas de passagens, onde há documentado,
filmado, os menores saindo, depois de uma determinada hora, pelo telhado, para
consumo de drogas, para assaltos e para todas as formas de infração, até
chegarem de volta aos albergues e à casa de passagem em referência. Os
funcionários relatam um clima de medo e de ameaças, e, evidentemente, os
dirigentes dizem que imediatamente irão abrir inquérito, aquelas coisas que
sabemos, coisas de sempre.
O que me espantou nessa reunião que tive na Comissão de Defesa
do Consumidor e Direitos Humanos há mais de uma semana, com as seis entidades
que estavam presentes na reunião, foi que nenhuma delas sabe o que fazer com os
vinte e poucos marginais que freqüentam a Praça Daltro Filho. Simplesmente um
ficou colocando para o outro: “Não é conosco, é com a Brigada.” A Brigada
estava presente: “Ah, mas não há crime.” Então, no final, o marginal passa a
ter vez, a assaltar, a traficar, a fazer uma série de barbaridades anti-sociais
na Praça. A comunidade foge da Praça, que é quem tem direito a seu uso, e as
seis instituições absolutamente paralisadas, absolutamente sem ação e,
principalmente, sem dizerem a que vieram, porque não sabem o que vão fazer.
A questão do método é fundamental, e não está sendo
examinado, e isso foi levantado e debatido. Há essa fotografia, hoje, e nós
sabemos da complexidade do tema, nós levamos em consideração a
multidisciplinaridade do tema, que faz com que a complexidade aumente mais
ainda, num círculo vicioso. Isso é verdade! É difícil, mas não fazer nada ou só
pedir que esses meninos tenham o direito humano de consumir drogas e depois
praticar crimes, assaltos, agressões, ameaças... Inclusive, a questão deixa de
ser apenas do medo para virar uma questão fóbica, doentia, que não tem solução
e passa a ser um desafio para a sociedade e, principalmente, mais um problema
grave, social, que nós vemos que não está sendo contemplado, ao contrário, cada
vez mais se agrava na Cidade de Porto Alegre, ante, também, a inépcia, a
incompetência da Administração que tem a hegemonia de Porto Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir
Caetano): Muito
obrigado, Vereador.
O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Valdir Caetano, na
presidência dos trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, vim a esta tribuna
provocado pela manifestação e pela intervenção do Ver. Sebastião Melo, que,
mais uma vez, nesta Casa, vem fazer algumas insinuações pouco responsáveis
sobre a questão referente à coleta do lixo. O Vereador tem-se caracterizado
aqui por constantemente fazer denúncias nesta área, e nenhuma, até o momento,
devidamente comprovada. Contudo, o Vereador não faz nenhuma menção...
Aqui está uma reportagem que saiu num jornal do centro do
País sobre a corrupção eleitoral que levou 72 Prefeitos, no País, à cassação.
Veja o que diz o jornal, Ver. Sebastião Melo (Lê.): “...revela também que PTB,
PSDB e PMDB" - Partido de V. Exª - "concentram o maior número de
casos de corrupção eleitoral do nosso Pais." No PT, que elegeu 187
Prefeitos, não aparece nenhum caso. Veja, Ver. Sebastião Melo, mais que
insinuações sobre uma liminar... V. Exª é advogado, sabe que estou falando de
uma Liminar que, efetivamente, não comprova absolutamente nada; ao contrário, o
conjunto de denúncias que V. Exª fez ao Tribunal de Contas do Estado até agora
não resultaram em nada. Ao contrário de denunciar uma liminar, nós estamos
nesta tribuna trazendo diversos casos de condenação de Prefeitos do seu Partido
por corrupção eleitoral. Mais do que o discurso, Ver. Sebastião Melo, é a
prática. E a prática do seu Partido não lhe dá nenhuma autoridade para fazer
qualquer tipo de crítica às nossas gestões, porque, com relação às nossas
gestões - está aqui -, não há nenhum caso de corrupção. Concentram-se onde? Vou
repetir: PTB, PSDB e PMDB - aqui está a concentração dos Partidos que têm seus
Prefeitos cassados por corrupção. Essa é que é a denúncia, esses é que são os
fatos. Não é liminar, Ver. Sebastião Melo, não é a tentativa que V. Exª está
fazendo de impedir que a gente qualifique a nossa Cidade na questão da coleta
do lixo.
Eu entendo o desespero de alguns Vereadores que vêem os seus
Partidos vinculados à questão da corrupção eleitoral e não conseguem, embora
várias tentativas - é bem verdade - infundadas, todas elas, ter um caso sequer
do Partido dos Trabalhadores. Essa é a nossa diferença. Aqui não tem
insinuação, aqui não tem afirmações infundadas; aqui, eu demonstro, Ver.
Sebenelo - que está nervoso -, esses Prefeitos que foram condenados por
corrupção eleitoral. É sobre isso, Ver. Sebastião Melo, que pensei que V. Exª
viria a esta Casa fazer o registro, mas, infelizmente, mais uma vez V. Exª
silenciou.
Pensei também que V. Exª ia falar sobre a matéria que saiu
na semana passada, que falava sobre "a famosa consulta popular", que
de popular não tem absolutamente nada, que incide sobre 3% dos recursos da
Administração e que até agora não saiu do papel, que nem a promessa do
Secretário de Habitação Alceu Moreira, que veio aqui no primeiro mês da gestão
do Rigotto e disse: "Eu vou resolver esse problema". Passou-se um ano
e meio e até agora a solução não veio. A consulta popular ainda não saiu do
papel. Não tem nada, não tem obra, não tem projeto - só tem promessa. Promessa de
uma consulta que sequer consultou, efetivamente, a população.
Então, volto a registrar, mais do que um discurso fácil da
tribuna, cabe, sim, a questão efetiva de uma prática.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO
(Requerimento): Sr.
Presidente, frente às manifestações do Líder do Governo, que me merece a maior
atenção, baseado no Regimento desta Casa, requeiro, para que seja submetido ao
Plenário desta Colenda Casa, que esta Colenda Casa aprove um Requerimento para
que o Tribunal de Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul remeta as Contas do
Sr. Tarso Genro para serem anexadas aqui, para serem distribuídas para cada
Vereador, para comprovar o que eu disse: que ele pegou dinheiro da Empresa
Cores, que recolhe o lixo em Porto Alegre, e que o Juiz Temperani Pereira
rejeitou as Contas dele.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, o
fundamental aqui é registrar que o Ver. Sebastião Melo, mais uma vez, foge do
tema de que efetivamente as Contas do candidato foram aprovadas. O que houve
foi a manifestação de um dos juízes. Mas, efetivamente, foi aprovada. O que eu
estou falando aqui é de casos concretos, de Prefeitos que foram condenados.
Esta é a verdade! Ou seja, condenação não existe, Ver. Sebastião Melo.
Então, em nome da verdade, da transparência dos fatos e do
bom debate - que V. Exª sempre prega nesta Casa -, eu quero registrar que não
existe, volto a dizer, nenhuma condenação.
O SR. PRESIDENTE (Valdir
Caetano):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, eu observo este acirrado debate aqui
na Casa a respeito de situações concretas, das quais a nossa Justiça Pública já
tomou conhecimento e sobre elas já deliberou.
Eu venho à tribuna numa homenagem muito especial àqueles
Vereadores que integram esta Casa e que tinham uma expectativa a respeito da
atuação do Congresso Nacional no que diz respeito à Previdência Social e aos
regimes próprios dos Municípios. Eu tenho uma longa convivência com o Ver. João
Antonio Dib, cheguei na Casa com dois anos de atraso, ele havia chegado antes
de mim, e isso fez com que nós tivéssemos vários momentos de convivência,
inclusive, em determinado momento, ele sendo Prefeito da Cidade e eu sendo o
Diretor de uma autarquia, por designação sua. Com ele tenho discutido
amplamente este assunto, e, ainda há poucos dias, nós discutíamos o que
ocorreria mediante determinadas expectativas que se haviam estabelecido. Eu fui
alvo, inclusive, de uma sonora vaia desta Casa, quando disse que estávamos de
"saia justa" diante de um quadro para o qual não havíamos contribuído
e continuamos não contribuindo. E, na segunda-feira, Ver. Cláudio Sebenelo, com
alguns Vereadores da Casa, de vários Partidos, estivemos conversando com os
municipários e estudando uma saída para esse impasse que está estabelecido aqui
na Cidade. Mal sabíamos nós que, na mesma tarde, Ver. Pedro Américo Leal, o
Congresso Nacional transformaria em lei uma Medida Provisória que havia sido
encaminhada há mais tempo e que regulamentava a aplicação da Emenda
Constitucional nº 41, aquela que deu origem a toda essa situação que nós
estamos discutindo aqui na Casa.
Eu tenho procurado discutir esse assunto com a maior
serenidade, mas o que surpreende é que, na confirmação da contribuição dos
servidores ativos e inativos da União, com a aprovação dessa Medida Provisória,
em nenhum momento, discutiu-se a contribuição de 11%. O grande debate se deu
por iniciativa do PFL, pelo Deputado Onix Lorenzoni, que, por meio de um
Destaque, procurava retirar a incidência dessa contribuição para aqueles
aposentados que, antes da Emenda Constitucional, já gozavam dessa prerrogativa.
Fomos derrotados - amplamente derrotados - por cerca de 200 votos contra menos
de 100 votos, por isso os aposentados estão nessa situação; o que remete o
assunto para uma única possibilidade que são as Ações de Declaração de
Inconstitucionalidade, as quais ainda estão sob análise do Poder Judiciário.
E isso pode, Ver. Sebenelo, gerar que novos cartazes
apareçam com meu rosto - cartazes esses que inclusive são distribuídos nas
vilas, até por promoção de alguns Vereadores aqui da Casa. E o que eu vou dizer
é repetitivo: a saia continua justa. Nós precisamos ter grande criatividade
para sair desse impasse. Agora, ao sair desse impasse, nós não podemos
desconsiderar essa realidade de que as decisões emanadas do Congresso Nacional
convertem, todas, para uma situação: desconhecem a realidade de Porto Alegre;
desconhecem a nossa situação especial; desconhecem, inclusive, os nossos antecedentes.
Eles fazem uma norma para vigorar no País todo, e nós ficamos, Ver. Nereu
D’Avila - V. Exª que tem sido um tenaz combatente nesse particular -,
embretados por essas situações.
Eu lembrava que, na segunda-feira, enquanto nós discutíamos,
preocupados em encontrar uma saída legal e suportável para esse impasse que
surgiu aqui, o Congresso Nacional aprovava mais uma Medida Provisória, na qual
nem os inativos foram salvos; e não o foram não por ausência do seu Partido,
nem do meu. Não estou aqui responsabilizando quem quer que seja, mas quero
dizer que a maioria do Congresso Nacional, mais uma vez, “apertou a nossa
saia”. Agora, é um apelo que eu faço: nós temos de construir uma saída e
estamos buscando isso com muita criatividade, muita sensibilidade, sabendo que
as limitações da Constituição terão de ser muito bem administradas, para que
não acabemos por proceder de uma forma que possamos, mais tarde, comprometer
todo o esforço que aqui se realiza. Muito obrigado pela tolerância, Srª
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero prestar um esclarecimento, respondendo a um
Requerimento, de hoje, do Ver. Sebastião Melo. Ele tinha uma dúvida, queria
fazer o encaminhamento. Nós consultamos a Procuradoria sobre a dúvida do
Vereador: estão para serem votadas as Contas de 1996 e 1998, porque não foram
encaminhadas, pelo Tribunal de Contas a esta Casa, as Contas de 1997. Portanto,
é obrigação desta Casa examinar as que vieram, e, logo que chegarem as de 1997,
remetidas pelo Tribunal, nós também teremos obrigação de examiná-las.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Aguardaremos o acordo de Lideranças para a ordem da votação.
O SR. SEBASTIÃO MELO
(Questão de Ordem): Srª Presidenta, eu ouvi a resposta de V.
Exª, mas trago à tona a seguinte questão: e o princípio da razoabilidade? Quer
dizer, eu vou analisar as Contas de 1998 quando eu não tenho as Contas de 1997!
Eu avancei um pouco e vejo, por exemplo, que o lançamento final de 1995 não
fecha com as Contas de 1997. Então, eu queria fazer um apelo, aqui - Ver. João
Dib, que conhece a matéria, e o Ver. João Nedel -, no sentido de que não
deveríamos apreciar as Contas de 1998. Apreciamos as Contas de 1996, mas as de
1998 eu acho que, pelo princípio da razoabilidade, nós deveríamos apreciar
depois que tivermos as Contas de 1997. Do ponto de vista legal, até acho que
não há guarida para isso. Mas, indiscutivelmente, na minha avaliação, seria bem
mais razoável caminharmos nessa direção.
O SR. CARLOS PESTANA:
Presidenta Margarete Moraes, vim aqui, efetivamente, fazer um apelo ao meu
colega Ver. Beto Moesch, já que nós havíamos acordado, estávamos prontos para
entrar na Ordem do Dia, e estava contemplada a aprovação de Contas dos dois
períodos: de 1996 e 1998. Esse era o acordo estabelecido com o representante
das Oposições. Eu, efetivamente, espero que esse acordo seja cumprido.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Quero
retornar às explicações que esta Presidência recebeu da Procuradoria da Casa:
estão para serem votadas, segundo a Lei Orgânica do Município, no prazo de 60
dias, enviadas pelo Tribunal de Contas, as Contas de 1996 e de 1998. Temos o
prazo de 60 dias e estamos dentro do prazo ainda. Desculpem-me, informa-me a
Diretora Legislativa que o prazo era até dia 15 de abril. Está na Ordem do Dia
desde o início, há muito tempo. Logo que chegar a análise das Contas, feita
pelo Tribunal de Contas, de 1997, será examinado por esta Casa.
O SR. NEREU D'AVILA: Srª Presidente, uma
indagação à Mesa: as duas Contas estão já com o prazo ultrapassado ou somente
as de 1996? As duas? As do ano de 1997 já foram aprovadas?
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Tribunal de Contas não enviou para a Câmara de Vereadores as Contas de 1997.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Srª
Presidenta, é somente um esclarecimento, porque é só o ano fiscal. Quer dizer,
a questão do ano de 1997 não está no mérito, até, como Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento, posso dizer que já foi analisado na Comissão, já tem o
seu Parecer e acho mais do que legítimo o Vereador que entender que não deva
ser aprovado fazer o contraditório na tribuna. O que nós não devemos e não
queremos é postergar cada vez mais a apreciação dessas duas Contas - 1996 e
1998 - por parte desta Casa.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Pediria a gentileza,
para facilitar o nosso encaminhamento, que V. Exª nos informasse exatamente -
porque a Lei diz 60 dias - quando foram apregoadas as Contas de 1996 e as de
1998, para saber se vencemos o prazo ou não.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): A
Assessoria Legislativa fará a sua pesquisa para saber a data correta.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, a meu
juízo e por uma questão meramente lógica, a eventual dúvida que possa haver é
em relação às Contas de 1997. Então acho que não há nenhum óbice, como são
peças autônomas, em examinarmos as Contas de 1996, não há prejuízo nenhum.
O SR. BETO MOESCH
(Requerimento): Vou
fazer uma sugestão para iniciarmos os trabalhos em virtude do Requerimento do
Ver. Sebastião Melo, que deve ser respeitado. Nós poderíamos iniciar as
votações até o PDL nº 003/04, que é justamente a discussão da aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal até 1996. Terminado esse debate e votação,
voltamos a discutir se continuamos ou não com as Contas de 1998. Ao menos
iniciamos a votação de alguns Projetos de Lei, até a Conta de 1996, e depois
suspendemos os trabalhos para dar continuidade ou não nesses critérios. Ao
menos, iniciamos os trabalhos.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho até que uma
providência que poderíamos ter em relação às Contas de 1997, em que as dúvidas
são suscitadas por Vereadores oposicionistas, é a de formarmos uma Comissão
Especial, juntamente com V. Exª, para ir ao Tribunal de Contas saber se estão
enviando as Contas de 1997 e qual o problema que há com as de 1998, porque são
peças independentes.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Vereador,
volto a dizer: acho que o Parecer é mais do que legítimo, esta Casa vive com o
contraditório, até porque já venceram os prazos. Aquele Vereador ou aqueles
Vereadores que não se sentirem contemplados vão à tribuna, façam o
contraditório, porém não podemos esperar mais, porque foi dia 15 de abril. Há
Vereadores que não sabiam ainda e o espelho estava à disposição de todos.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Quero
esclarecer que o recebimento das Contas, na Câmara de Vereadores, deu-se no dia
23 de dezembro de 2003, e o anúncio para Ordem do Dia foi em 06 de abril de
2004, o último dia para votação seria o dia 15 de abril de 2004. São essas as
datas que constam no Processo, portanto estamos atrasados nos dois casos. Já
temos o Parecer da Procuradoria da Casa, mas o estou solicitando por escrito e
aguardando, Ver. Pestana e Ver. Beto Moesch, o acordo de Lideranças.
O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete
Moraes, nós já acordamos aqui, até com o objetivo de acelerar a nossa Sessão,
que encaminharemos a votação até PDL nº 003/04, o qual trata da questão das
Contas de 1996, depois suspenderíamos a reunião para novamente retomarmos os
trabalhos.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Solicito ao Ver. Beto Moesch que apresente o seu Requerimento, o número do item
e o número do Processo para que possamos votar.
O SR. PEDRO AMÉRICO
LEAL: A
sugestão do Ver. Beto Moesch, Líder do meu Partido, é muito coerente. Vamos
votar até as Contas de 1996, depois suspendemos, se for o caso, e voltamos
depois, se sobrar tempo, a votar as Contas de 1998.
O SR. BETO MOESCH
(Requerimento): Srª
Presidenta, a ordem de votação seria: PELO nº 004/02, PLL nº 466/03, PLL nº
022/04, Requerimento nº 086/04 e PDL nº 003/04, justamente o último tratando
das Contas da Prefeitura de 1996.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Beto Moesch referente à ordem
de votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade
dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. N.º 2155/02 – PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA N.º 004/02, de
autoria do Ver. Beto Moesch, que acrescenta o inciso VIII ao § 1º do art. 236
da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (combate a queimadas)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz
Braz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 01-03-04.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Em discussão o PELO nº 004/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 6522/03 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 466/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Dia do
Garçom.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-04-04.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Em discussão o PLL nº 466/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0284/04 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 022/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Symcha
Melon um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da
Hípica.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-04-04.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Em discussão o PLL nº 022/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
Em votação o Requerimento nº 086/04, de autoria do Ver.
Sebastião Melo e do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1921/04 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N.º 003/04, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL, que declara aprovadas as
Contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre referentes ao exercício de 1996.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- parecer
do Tribunal de Contas favorável à aprovação;
- para
aprovação: maioria simples; para rejeição: são necessários dois terços de votos
dos membros da CMPA, nos termos do art. 124;
-
sexagésimo dia: 15-04-04 - quinta-feira.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Em discussão o PDL nº 003/04. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PDL nº 003/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete
Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu acho este tema, Ver. Nereu
D’Avila, da maior importância para o exercício fiscalizatório do Poder
Legislativo em relação ao Executivo. Primeiro, eu quero fazer uma preliminar
que não se trata de nenhuma crítica direcionada à A, B ou C, dos
extraordinários quadros do Tribunal de Contas. Estranho muito porque, nessa
caminhada política de muitos anos de acompanhar a ação do Tribunal, de ver o
Tribunal com uma grande agilidade em relação às Prefeituras pequenas, em
relação às Prefeituras grandes, começando pela de Porto Alegre, eu vejo uma
morosidade muito grande. Eu tenho dito isso aqui na tribuna e quero reiterar
acerca dessa morosidade para analisar qualquer representação que parte da
sociedade ou dos Vereadores em relação à Prefeitura de Porto Alegre. Então,
essa é a primeira preliminar que quero colocar aqui, a minha posição. A crítica
não é direcionada à A, B ou C, mas eu estranho essa morosidade em relação ao
Tribunal de Contas, quando se trata da Prefeitura de Porto Alegre.
Agora vamos aos fatos: 1996 - tratam-se das Contas do
senhor, então ex-Prefeito desta Cidade que acabou renunciado depois de seu
segundo mandato, Tarso Genro. Esse Parecer veio do Tribunal, foi relatado aqui
na CEFOR pelo Ver. João Antonio Dib, portanto vem o Decreto Legislativo para
apreciação do Plenário, conforme determina a Legislação, o Regimento e a Lei
Orgânica. A prestação de Contas apresenta erros formais que nos dão notícia de
que o Sr. Tarso Genro foi multado e recolheu multa sobre isso. Diferentemente
das Contas de 1998, onde o Sr. Raul Anglada Pont foi multado e até então não
recolheu ao Erário Municipal a multa que recebeu.
Mas eu quero colocar aqui, de pronto, Ver. Isaac Ainhorn...
Por que estou insistindo nessa questão de 1997. O saldo no final de 1996 é de
R$ 13.647.452,02, este é o que aponta o Balanço de 1996. E o saldo do início do
exercício de 1997 pula para R$ 14.034.432,93, esta soma está errada, alguém
errou nisso aqui. Então, fica muito difícil analisar as Contas de 1998 sem
esclarecer essa questão. Fica muito difícil falar das Contas de 1998, quando eu
tenho um Balanço que encerra com um valor e inicia com outro valor sem nenhuma
explicação.
(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, estou discutindo,
especialmente se o Ver. Guilherme Barbosa permitir, vou discutir, porque ele é
especialista em dar apartes anti-regimentais. Aliás, ele ficou tempo fora da
Câmara, talvez tenha perdido o costume daqui, porque basta vir para tribuna que
ele tem alguma opinião para dar. V. Exª venha aqui dar a sua opinião, ela é
sempre respeitada. Acho que o bom debate qualifica os nossos encaminhamentos.
Agora quero dizer o seguinte, Vereadores: eu tenho um
entendimento de que não dá para aprovar essas Contas desse jeito, não dá para
ser conivente com esses procedimentos. Nós vamos votar contra a aprovação das
Contas. Sei que esta Casa precisa de 22 votos para rejeitar o Parecer, portanto
o meu voto apenas vai sinalizar o meu protesto contra esse tipo de postura.
Eu poderia pegar um item aqui: “Abertura de créditos
adicionais acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária...”, isso na gestão
do Sr. Tarso Genro. Isso tem sido uma constante na gestão da Frente Popular.
Esta Casa tem dado um cheque em branco, e, além disso, eles fazem além do
limite. Depois, vejo muita gente aqui reclamando, mas primeiro dão o cheque em
branco e depois vão reclamar no velório! Eu digo que, quem suplementa além do
limite, quem gasta de forma excedente com passagens aéreas, quem comete uma
série de irregularidades, extrapola aquilo que o Legislativo determina, além de
ganhar um cheque em branco. Não contem com o meu voto para a aprovação dessas
Contas. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes):
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PDL nº 003/04
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, temos em mãos o Parecer do Tribunal de
Contas do Estado favorável à aprovação das Contas. É somente um indicativo, é
um Parecer enviado à Câmara que diz o seguinte (Lê.): “Encaminhar o presente
Parecer, bem como os autos que embasaram o exame técnico procedido, à Câmara
Municipal de Vereadores para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do
art. 31 da Constituição Federal”.
Fique, inicialmente, muito claro que o Tribunal de Contas do
Estado não julga as Contas, ele dá um Parecer. Quem julga é esta Casa
Legislativa. Pois bem, apesar do Parecer favorável, o Relatório é muito rico em
detalhes e relaciona várias irregularidades.
Srª Presidenta, eu vou usar também o tempo que o Ver. Pedro
Américo Leal me cedeu, se V. Exª me permitir.
Por exemplo (Lê.): “Abertura de créditos adicionais acima do
limite autorizado pela Lei Orçamentária, em afronta ao art. 167 da Constituição
Federal, que veda a suplementação de crédito orçamentário sem prévia
autorização legislativa.” O que ele fez com esta Câmara? Passou por cima da
Câmara. Abriu crédito sem verba, sem autorização desta Casa, Ver. Sebastião Melo.
Uma afronta aos princípios primários da Lei Orçamentária.
Segundo (Lê.): “Os recursos provenientes de excesso de
arrecadação e operações de crédito, indicados para abertura de créditos
adicionais, não se realizaram integralmente”, ou seja, abriu crédito em cima de
Receita futura, cuja Receita não ocorreu. Abriu crédito frio em cima de nada.
Em cima de uma previsão de Receita que não ocorreu. Isso é Administração
Pública! Como é que pode isso acontecer? Chuta para frente Receita que não
ocorreu! Esse é o segundo caso.
Contratou empresa diretamente para prestar serviços técnicos
de consultoria sem a executada possuir a natureza singular, ou seja, que é
daquela natureza que não exige licitação. Contratou empresa sem licitação, Ver.
Wilton Araújo, dizendo que tem aquelas condições que não exigem licitação,
porque é de especialização, que é única no mercado e tal, aquelas coisas assim.
Pois fez isso e afrontou novamente a Lei.
(Lê.) “Ao contrato inicial, que teve por objeto a construção
da cobertura do Auditório Araújo Vianna, foi firmado o termo aditivo que
representou acréscimo impróprio ao valor contratado, pois conforme os
regramentos contratuais resta inequívoco que cabia à empresa vencedora
apresentar no competitório todas as situações que envolvessem custos a serem
considerados.” E aí, veja Ver. Wilton, houve uma revogação de uma Lei
Complementar que estabelecia a isenção do ISSQN, mas, para compensar,
aumentou-se o crédito como que “te aumento o crédito para pagares o imposto”.
Bonito! Então eu vou fazer isso: “Olha, eu aumentei a minha despesa, então eu
quero aumentar a minha Receita, porque simplesmente, eu aumentei a minha
despesa.” Muito bonito!
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Ver. Nedel, V. Exª tem mais cinco
minutos, para discutir o PDL nº 003/04, por cedência de tempo do Ver. Pedro
Américo Leal.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Obrigado. E mais (Lê.): “Ausência de instrumento
regulador do serviço de informática prestados à Administração pela PROCEMPA”,
ou seja, não tinha contrato, não tinha preço, não tinha nada, simplesmente faz,
porque a empresa é do Município, do mesmo dono. Só que é uma outra sociedade,
tem de haver contrato, instrumento que regule esta prestação de serviço,
princípio fundamental de direito, Ver. Nereu D’Avila.
(Lê.) “Impropriedade nas contratações diretas de
profissionais firmadas através de cartas-contratos”. Meu Deus do céu!
Carta-contrato sem as condições para exercer essas cartas-contrato. Nós aqui
temos as Contas de 1998, que já examinamos, e o Ver. João Antonio Dib entrou na
Justiça contra o então Prefeito Raul Pont, e este foi condenado, foi condenado
a oito meses de prisão. Foi condenado a oito meses de prisão, que depois o Juiz
transformou em multa. Mas foi condenado, por quê? Porque fez cartas-contrato
irregularmente, contratou indevidamente funcionários públicos mediante
carta-contrato. O Ver. Dib me informa que não foi ainda transformado em multa,
ele está condenado à prisão, recorreu, está em grau de recurso, mas em primeira
instância foi condenado. E aqui o então Prefeito Tarso Genro não foi condenado,
porque prescreveu a pena, prescreveu a oportunidade.
Outro assunto sério (Lê.): “Recursos públicos repassados,
por ocasião de Congresso, ao Sindicato dos Jornalistas profissionais” -
recursos transferidos ao Sindicato dos Jornalistas, à imprensa - “cuja despesa
encontra-se desprovida das características necessárias aos gastos públicos.”
Transferiu recursos públicos para a imprensa. Para quê? Para ficar de bonzinho
com a imprensa? Para não falarem mal, como é que é?
E mais um assunto que nos interessa muito e que não está
listado pelo Tribunal. É que, mais uma vez, em 1996, o Governo Municipal não
aplicou o devido na Educação, porque a nossa Lei Orgânica diz que o Município é
obrigado a aplicar 30%, no mínimo, em Educação. Pois eu tenho a certidão deste
Tribunal de Contas, tenho a certidão aqui de que ele aplicou apenas 25,42%. Por
isso eu denunciei o Prefeito Tarso Genro ao Ministério Público, que aceitou a
denúncia e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, porque ele é Ministro e tem
foro privilegiado; está lá a causa por não ter aplicado os recursos em 1996. E,
já em 2001, também não aplicou os recursos que devia em Educação. E há outra
denúncia minha, uma denúncia crime, aceita pelo Ministério Público Federal,
encaminhada também ao Supremo Tribunal Federal, onde irá prestar contas.
Então, senhoras e senhores, será que, em vista de tudo isso,
nós, Câmara, vamos aprovar as Contas? Não devemos. Ele foi multado. Não sei se
já pagou a multa. E nós vamos fazer o quê? Deixarmos passar novamente por cima
desta Casa? Não podemos deixar. Então, eu solicito que, embora a Constituição
Federal exija 22 votos para derrotar, para não aprovar, nós devemos cumprir a
nossa parte, votando contra a aprovação dessas Contas, sim.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 003/04.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª
Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras
e meus senhores, eu dei um Parecer pela aprovação das Contas de S. Exª o
ex-Prefeito Tarso Fernando Genro. É que a experiência nos ensina a viver de uma
forma mais consentânea com o ambiente em que se vive.
Na Legislatura passada, coube-me também analisar as Contas
de S. Exª o Prefeito Tarso Fernando Genro, e eu, com aquela tranqüilidade e
aquela simplicidade que me caracteriza, levei dois Pareceres à oposição desta
Casa e coloquei: “Aqui eu posso rejeitar as Contas e tenho base, eu não vou
fazer nada como um tolo, mas também posso, pura e simplesmente, aceitar o que o
Tribunal de Contas afirma e aprovo as Contas”. Toda, toda a oposição me disse
que eu deveria rejeitar as Contas, e eu fiz isso. Que decepção cruel eu tive
naquela tarde quando vieram à tribuna Vereadores, alguns neste plenário ainda
hoje, para defender as Contas do Prefeito Tarso Genro, uma pessoa excepcional,
estava multado em 300 reais tão-somente, e estava tudo muito bem. E, aí, o
Vereador que tinha 20 votos, mas que havia alertado de que precisaria 22 para
rejeitar as Contas do Prefeito, teve apenas os três da sua Bancada, na
oportunidade, os Vereadores Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel e este
Vereador, e a Verª Sônia Santos, que ficou encabulada e cumpriu a sua palavra
dada pela manhã.
Então, desta vez eu fiz a análise como deveria ser feita e
verifiquei que o Prefeito Tarso Fernando é contumaz pagador de multas; desta
vez ele foi multado um pouco mais: 1 mil e 200 reais. É um castigo que eu não
queria ter, honestamente. Eu fui Prefeito e as minhas três Contas foram
aprovadas com tranqüilidade. Hoje, eu recebi, do Tribunal de Contas, as Contas
do ano passado e também está tudo legal e regimental, e as outras minhas três
Contas de Prefeito também legais e regimentais.
Agora, claro, o Prefeito Tarso Fernando estava sempre acima
da lei. O Tribunal de Contas é assoberbado, tem trabalho demais: são sete
Conselheiros para analisar as Contas de 497 municípios, o que dá 71 municípios
para cada Conselheiro. Então, de repente, não dá para olhar o que foi afirmado
no ano anterior. Por exemplo, o Relator afirmou uma falha em razão de abertura
de créditos adicionais acima do limite autorizado pela Lei do Orçamento e, mais
ainda, recursos provenientes de excesso de arrecadação em operações que não se
realizaram. E, no ano anterior a esse, o Tribunal dizia que, se fosse repetido
esse mesmo erro, as Contas seriam rejeitadas. O erro foi repetido, e não foram
rejeitadas as Contas, mas o Prefeito Tarso Fernando contribuiu para os cofres
do Estado com 1 mil e 300 reais. É vergonhoso ser multado também! Não faz
diferença.
Aliás, outros problemas, como sempre, repetidos: não
deveriam, por exemplo, fazer cartas-contrato. Isso vem desde o Prefeito Olívio;
agora, eles continuaram fazendo apesar de alertados. Quando o Ver. Barbosa era
Líder do PT, eu dizia aqui que a denúncia foi aceita no Ministério Público, ele
riu, mas, quando foi ao Tribunal, ele já ficou mais sério. E ele me disse que,
quem sabe, eu quisesse denunciar todos os Prefeitos, e eu disse que os
documentos para a denúncia estariam, aqui, à mão, porque todos os
Prefeitos...só que um deles foi condenado a oito meses e dez dias de cadeia.
Como vai prescrever - como prescreve o crime do Juiz Nicolau
-, vai ficar na fichinha dele com oito meses e dez dias de cadeia, porque o
recurso não vai ser feito em tempo hábil, já que, em todo o tempo que puderam,
procrastinaram. Então, o Sr. Prefeito Raul Jorge Anglada Pont levou oito meses
e dez dias de cadeia que o Prefeito Tarso Fernando, se eu tivesse levado o
processo ao Ministério Público, levaria também, talvez mais do que esses oito
meses e dez dias. É uma pena que cinco minutos seja pouco tempo para contar as
histórias das Administrações do PT. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PDL nº 003/04.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que nos assiste, acho que, se a gente
quer politizar o debate sobre a aprovação das Contas da Prefeitura, nós temos
de fazer a politização desse debate, tratando de fazer comparações, Ver. Elói
Guimarães. Se nós queremos fazer uma comparação da multa que o Prefeito Tarso
levou, em relação ao Tribunal de Contas, de 1 mil e 200 reais, nós temos de fazer
a comparação de qual será a multa ou qual será o ressarcimento que o
ex-Prefeito Pitta, do PP de São Paulo, vai ter de fazer aos cofres públicos de
São Paulo. Nós temos de fazer comparações do que são Administrações, Ver. João
Bosco Vaz, que têm apontamento no Tribunal de Contas e o que são Administrações
que são levadas à Justiça, ao banco de réus da Justiça, por terem sacaneado os
cofres públicos. Esse é o debate.
Nós temos de comparar, por exemplo, o que é um apontamento
do Tribunal de Contas e o que foi a administração do Sessin, em Cidreira, que
arrasou os cofres públicos em Cidreira e que deu processo, cassação e prisão. É
esse o debate que nós vamos fazer aqui, ou nós vamos nos deter ao Relatório do
Ver. João Antonio Dib, que aprova as Contas do Município, ou vamos fazer
disputa política. Nós sabemos fazer disputa política, esse não é o problema.
Nós temos aqui uma lista de mais de cem casos de Prefeitos que estão sendo
cassados no País, Prefeitos de diversos Partidos políticos, por problemas administrativos,
por problemas de corrupção. Vamos fazer o debate político: quais são os
Partidos políticos desses Prefeitos?
Se é para politizar o debate, se não é
para tratar da questão administrativa do apontamento, vamos fazer. Agora, não é
esse o caminho, não vamos politizar o debate. O caminho é outro; o caminho é
tratar as questões apontadas pelo Tribunal de Contas. Aí, vamos abrir um bom
debate, Ver. João Bosco Vaz, sobre a contratação de servidores por
carta-contrato, que o Ver. João Dib, por exemplo, é contrário, mas que nós
sabemos que todas as Administrações, em situações específicas, têm de buscar
esse instrumento para atender à sociedade. As nossas e outras Administrações
fizeram, e todas as Administrações Públicas buscam, a atual Administração, por
exemplo, do Governo do Estado, busca a carta-contrato para atender a situações
de emergência. É esse o apontamento? Então vamos discutir esse apontamento.
Vamos discutir o apontamento, por exemplo, de tal empresa de informática. Vamos
discutir, item por item, os apontamentos pontuais, mas não vamos nos esquecer
de que as Contas foram aprovadas pelo Tribunal e esta Casa tem um Parecer que
está aprovando as Contas apresentadas. Esse é o debate que a Casa pode fazer e
deve fazer. Ou não? Ou a gente vai fazer o debate que alguns que assomaram esta
tribuna fizeram, que é o debate politizado. E aí, sim, vamos politizar, Ver.
João Carlos Nedel. Eu gostaria de perguntar a V. Exª, que é do Partido
Progressista, o PP: há uma lista aqui de Prefeitos que foram cassados no País
por problemas, uma grande quantidade pertence ao Partido de V. Exª Nós teremos
de discutir essa realidade de cassação. Como o debate não é esse, eu acho que a
Casa tem de apontar a discussão de aprovação das Contas para outro caminho, que
é o caminho sério de ver como a situação acontece dessa maneira e não acontece
de outra; por exemplo, refiro-me novamente às cartas-contrato. Por que nós,
administradores, temos situações de colocar-nos na condição de fazer
cartas-contrato? Por que a máquina administrativa necessita disso? Está errado
ou não? Ou são somente as Administrações do PT que usam a carta-contrato? Claro
que não! Todas as Administrações públicas usam a carta-contrato! Então, vamos
fazer este debate, porque este debate vai nos ajudar a aprovar as Contas e a
esclarecer a opinião pública, não o debate de disputa política, que é bom de
fazer também, mas que desqualifica a leitura do processo que está em nossas
mãos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Obrigada,
Ver. Renato Guimarães.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PDL nº
003/04.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª
Margarete Moraes; Ver. Ervino Besson, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, eu acho que nós não temos de analisar as
Contas de outras Prefeituras, nós somos Vereadores de Porto Alegre e, portanto,
a nossa obrigação é analisar as Contas da Prefeitura de Porto Alegre, porque,
afinal de contas, esta é a nossa missão. Eu não posso ficar fazendo comparação
com o Prefeito Celso Pitta, dizendo que o Prefeito Celso Pitta e o Prefeito
Tarso Genro são pessoas absolutamente iguais. Não, eu acho que não, eu acho que
há diferenças. Ver. Elói, V. Exª não acha que há diferença entre o ex-Prefeito
Celso Pita e o ex-Prefeito Tarso Genro? Eu penso que eles são diferentes. O
Vereador do PT que subiu a esta tribuna quis que comparássemos os dois. Eu acho
que nós não devemos compará-los, porque eles diferem; diferem em tudo.
Mas uma das coisas mais graves quando a gente vai verificar
os dados que são colocados pelo Tribunal de Contas... E eu quero dizer que
respeito muito as anotações que são feitas pelo Tribunal de Contas, mas não as
levo ao pé da letra, até porque, muitas vezes, o Tribunal de Contas faz
determinadas alegações, e, posteriormente, elas são esclarecidas. Eu consegui
ler alguma coisa dentro do Processo com relação às explicações que foram dadas
e, depois, novamente, as certificações do Tribunal de Contas a respeito das
alegações.
Uma das coisas que salta aos olhos e que nos deixa,
realmente, preocupados diz respeito à Educação. Com relação ao item Educação -
e aqui nós temos uma ex-Secretária da Educação, a qual é Vereadora desta Casa e
que ocupou, durante algum tempo, a Secretaria -, uma das afirmativas da Prefeitura
de Porto Alegre é que o Partido dos Trabalhadores, que há 16 anos está à frente
da Prefeitura Municipal, cumpre religiosamente a Lei Orgânica com relação à
aplicação de recursos na Educação. Nós lemos o Relatório do Tribunal de Contas
de 1996 e vimos que isso não procede. E, quando o Tribunal de Contas apontou
que faltavam recursos para a Educação, dentro daquilo que é indicado pela Lei
Orgânica, qual foi a desculpa, Ver. Elói, da Administração? A desculpa da
Administração foi que não se podiam computar somente os gastos da Secretaria da
Educação; deveriam trazer, para junto do Processo, os gastos da Secretaria de
Cultura e Esportes.
Ora, começa a ficar perigoso, Vereador. Mas, mesmo assim -
mesmo trazendo os recursos da Secretaria de Cultura e Esportes, somando-os com
os recursos da Educação -, mesmo com as duas Secretarias, Ver. Barbosa, ainda
não perfaz o total indicado pela Lei Orgânica do Município. Eu acho isso grave.
E eu acredito que deve haver uma ação conjunta de todos nós, que somos Vereadores,
para pressionar a Prefeitura Municipal no sentido de que aquilo que é indicado
para gastar com Educação, que é 30%, seja, realmente, gasto com Educação. Eu
acho um absurdo que, numa sociedade que nós pretendemos reerguer, em que temos
de fazer com que as pessoas possam, de alguma forma, ter acesso à educação, a
Prefeitura de Porto Alegre, que se gaba de conseguir dar recursos para uma boa
educação, não consiga aplicar tudo o que deveria aplicar.
Uma outra coisa que eu acho importante é com relação à
abertura de créditos. Todos nós sabemos que, no Orçamento do Município de Porto
Alegre, há muito tempo, nós temos dado uma margem bastante larga para a
Prefeitura para a abertura de créditos; estava na casa dos 5%, em 1996, mas, da
última vez, foi de 4,2%. Nós, inclusive, quisemos contestar através de uma
Emenda, mas não fomos vitoriosos ainda, pelo menos; é uma discussão que se
arrasta pelo Judiciário. O Tribunal de Contas indica uma falha da Prefeitura
também com relação a esse item. Eu acredito que nisso, Ver. Carlos Pestana, na
abertura de créditos, é alguma coisa em que nós, que somos fiscais da
Prefeitura, fiscais de tudo aquilo o que lá acontece, devemos, ao lado do
Tribunal de Contas, exercer esse nosso poder fiscal e exigir da Prefeitura
Municipal que cumpra a legislação, porque, afinal de contas, essa margem que é
dada para a abertura de créditos é dada de acordo com a entrada de recursos e
de Receitas, e essa regra, que é básica para a abertura de créditos, não está
sendo cumprida pelo Administrador.
Eu acho que nós não conseguimos discutir um Processo que é
muito grande em pouco tempo. Nós acabamos tentando atropelar, um assunto vai
atropelando o outro, mas eu acredito, pelo que se vê, que cabe a esta Câmara
fazer algumas admoestações também à Prefeitura Municipal pelo descumprimento da
Lei Orgânica do Município, mas, realmente, eu não tenho ainda confiança de que
o voto deveria ser contrário à aprovação das Contas do Sr. Tarso Genro do ano
de 1996. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Registramos a presença nesta Casa do Delegado de Polícia Cleiton Silvestre
Munhoz de Freitas, Titular da Delegacia de Polícia de Encruzilhada do Sul.
Receba as nossas boas-vindas.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PDL
nº 003/04.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª
Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, pessoas que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, vêm à
Câmara, para que ela as aprove ou não, as Contas do Prefeito Tarso Genro de
1996. O Tribunal de Contas faz inúmeras anotações sobre as Contas do Prefeito
Tarso, dentre elas - e Vereadores aqui já se debruçaram sobre vários pontos -
nós gostaríamos de destacar dois pontos fundamentais para nós. O primeiro deles
é abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado pelo Orçamento. A
peça fundamental para organização e fiscalização do Município é o Orçamento,
mas de que adianta se fazer Orçamento, discutir-se exaustivamente essa peça,
colocando barreiras, colocando ditames que irão trazer a melhor e a maior
fiscalização desta Casa, se essas regras são absolutamente ignoradas pelo
Prefeito Municipal?! Absolutamente ignoradas! Além de usar os truques já
famosos no Orçamento, ainda não se cumpre. Aberturas de créditos? Não interessa
se o Orçamento era assim, se dizia que eram 15 ou eram 10. Abriu-se acima, está
aqui anotado - este Relatório que fez com que o ex-Prefeito Tarso Genro - que
deveria ser Prefeito hoje, mas nos abandonou, está em Brasília - pagasse 1 mil
e 200 reais de multa. Sim, 1mil e 200 reais. Mas tão pouquinho - não é? - por
tantas coisas anotadas aqui.
E outro ponto que queríamos trazer: improbidade,
impropriedade nas contratações diretas de profissionais, firmadas por meio de
cartas-contrato. Não se caracteriza a excepcionalidade, não se caracteriza o
porquê se deve fazer carta-contrato, e, assim mesmo, contrata-se por meio de
cartas-contrato. Impropriedade administrativa. Exatamente por isso o Prefeito
Raul Pont - por sinal, Ver. Dr. Goulart, candidato de novo à Prefeitura - foi
condenado a oito meses e dez dias. Exatamente por essa mesma impropriedade que
o Prefeito Tarso Genro comete aqui. Foi condenado, está condenado à pena de
reclusão de oito meses e dez dias. Sim! Entrou com recurso para tentar fazer
com que o tempo possa lhe ser generoso ou a morosidade dos nossos tribunais
possam levar à extinção da pena. Mas vai ficar gravada na vida profissional, na
vida civil, na vida política dele, com certeza, essa condenação por oito meses
e dez dias.
Além do mais, a estranha figura da cobertura do Auditório
Araújo Vianna, novela por demais assistida na Cidade de Porto Alegre. Se
resolveram cobrir o Auditório Araújo Vianna, tudo bem, excelente obra!
Resolveu-se pôr uma determinada cobertura que não tinha sustentação técnica
suficiente. E o que aconteceu? Se é que as pessoas não esqueceram. O vento
levou a cobertura! Rasgou a cobertura. O vento levou a cobertura. E para tapar
o furo foram feitos aditamentos, recontratações, enfim, o necessário para colocar
outra cobertura no Auditório Araújo Vianna. Pois aqui está apontado pelo
Tribunal de Contas que aquilo que foi feito foi malfeito, não só tecnicamente,
como certamente os engenheiros constataram em abundância de laudos posteriores,
nunca houve um laudo anterior para chamar a atenção, mas aqui o Parecer do
Tribunal de Contas diz que isso não deveria ter sido feito, não deveria ter
sido contratada acima dos limites, e foi contratada, Ver. Carlos Alberto
Garcia. V. Exª, que é da Comissão de Finanças, tem a plena convicção de que
isso aqui foi mal, está mal e deve, sim, levar a um julgamento desta Casa, que
deve apontar, sim, para a rejeição das Contas desse ano.
Sabe-se também que para a rejeição são necessários dois
terços da Casa e, como a Bancada governista tem mais de um terço, dificilmente
vamos alcançar, mas, politicamente, administrativamente, deve, sim, ser
colocado aqui para a população de Porto Alegre - um Prefeito com tantas
impropriedades e improbidades, outro Prefeito já condenado pelo Tribunal.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PDL nº 003/04.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente é
importante salientar que esse Processo, composto por oito volumes, ficou na
Comissão, e tivemos o cuidado... E os Vereadores não quiseram ou não tiveram
interesse em manusear esse material.
(Aparte anti-regimental do Ver. Sebastião Melo.)
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Não...
Estou colocando em linhas gerais, Vereador. V. Exª disse que olhou, eu
acredito. Mas eu gostaria, primeiro, de fazer esse registro.
Em segundo lugar, já foi colocada aqui a questão dos dois
terços. O art. 31 da Constituição Federal é claro no sentido de que são
necessários dois terços.
Ora, foi colocado aqui a respeito de suplementação
adicional. É importante salientar - e os Vereadores sabem - que qualquer
suplementação passa por esta Casa. Se não passar por esta Casa é crime; e um
crime que pode fazer com que o Prefeito perca seus direitos políticos e entre
na esfera penal. O Tribunal de Contas é muito zeloso, e hoje foi colocado aqui:
“Mas por que o Tribunal de Contas leva tanto tempo para Porto Alegre?” Eu falei
que são oito volumes. Porto Alegre é a Capital do Rio Grande do Sul, e é por
isso que o Tribunal de Contas tem um olhar diferenciado dentro dos, hoje, 496
Municípios. Quer dizer, o Tribunal de Contas, de forma zelosa, cuida disso. Até
porque quando ele vê qualquer irregularidade, manda direto para o Ministério
Público, é praxe. Acontecem situações irregulares em várias Prefeituras, mas
nós estamos falando de Porto Alegre, onde não aconteceu isso, porque há todo
esse zelo - suplementação tem de passar por esta Casa.
Quanto à questão da irregularidade administrativa, isso pode
ocorrer muitas vezes. Por exemplo, se num processo licitatório é esquecida
qualquer exigência, é feito um novo edital. Na questão da suplementação, tem de
ser publicada de novo. Então essas questões muitas vezes podem passar um pouco
do prazo e tem-se que justificar - isso é uma questão administrativa e não
penal. Então, em cima disso é que temos que ter esse bom-senso. A disputa aqui
é política, não é questão de ser aprovado ou não. A questão é política e acho
esse contraditório bom. Só que, ao mesmo tempo, temos de ter essa
responsabilidade para apontar. Quando se diz que o Prefeito pegou dinheiro e
utilizou... Não, todas as suplementações passam por esta Casa.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) É por isso que deveriam, realmente, passar
por esta Casa todas as suplementações. Mas, infelizmente, nós aprovamos, de
forma antecipada, quando estamos aprovando a LDO e o Orçamento, sempre um
percentual muito alto de suplementação. Este ano aprovamos 4,2%, mas em 1996
aprovamos 5%. Então não passa!
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Vereador,
esses 4% são uma autorização desta Casa! Porque não sai da cabeça do Prefeito
que a suplementação tem de ser 7, 8%. Não, o Executivo manda para cá, é discutido,
a gente sabe como é o processo, e esta Casa referenda ou não esses valores,
como o percentual que V. Exª disse. Quando acontece um erro, e se for uma
irregularidade que não passou por aqui, o Tribunal de Contas, imediatamente,
envia a questão ao Ministério Público. E aí, sim, o Prefeito pode perder os
direitos políticos, ter o seu mandato cassado, e cadeia nele. Não é o caso
aqui, a configuração. E o Ver. João Antonio Dib foi muito zeloso, mesmo sendo
um opositor ferrenho do Governo Municipal, pois já foi Prefeito e sabe como é o
trato da coisa pública. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PDL nº 003/04, por
cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, de forma muito fraterna, Ver. Carlos
Alberto, dizer que o meu voto aqui não vai ser um voto político. Eu não vou
dizer se vou aprovar ou não as Contas de um Prefeito porque ele é meu
adversário. Não, eu não vou caminhar nessa direção. Eu acho que a Casa vai
aprovar, mas não com o meu voto.
Agora, eu quero aqui pegar um item, Ver. Nedel, das Contas
de 1996 do Sr. Tarso Genro, que diz o seguinte: “Deficiente fiscalização
tributária em relação às empresas de construção civil cadastradas como
prestadoras de serviço da Administração”. Isso aqui, Ver. Beto, está lincado com aquela denúncia que a Aiamu fez lá
no Tribunal de Contas e no Ministério Público. Essa questão da renúncia
fiscal...eu quero dizer que estou me sentindo muito mal, porque acabei votando
aqui, como todos os Vereadores votaram, uma legislação na reta final, e as
coisas estão vindo à tona agora - gravíssimas -, e esta Casa aprovou. Portanto,
todo o mundo tem culpa. Agora, isso aqui tem a ver, na minha avaliação, essa
constatação feita pelo Tribunal de Contas, com aquilo que os agentes fiscais,
Ver. Sebenelo, estão dizendo. Há, indiscutivelmente, nesta gestão, reiterada,
que está chegando ao seu final, uma lógica, Ver. João Bosco. Eu vejo gente
vendendo televisão, aqui em Porto Alegre, para pagar o seu IPTU! Eu vejo gente
vendendo coisas que não poderiam vender para pagar um imposto pequeno, e aqui
está dizendo o quê? Que dos poderosos eles não cobram. Isso é absolutamente
verdadeiro. Eles não cobram dos banqueiros. Esse Conselho do Contribuinte de
Porto Alegre é a maior mentira que eu já vi em toda a história! Esse Conselho
não existe, esse Conselho não julga. Os pequenos ele sempre julga, e com os grandes
sempre há acordo para ficar na prateleira. Essa é a questão, Ver. Guilherme
Barbosa, que continua insistindo nos apartes anti-regimentais. O Governo de V.
Exª discursa para os pequenos e governa para os grandes; essa questão dos
impostos é verdadeira, os senhores sempre estiveram de mãos dadas com os
poderosos desta Cidade. Os senhores têm uma grande aliança com a elite, essa é
a grande verdade.
Então, veja, Ver. Luiz Braz, eu não posso aprovar essas
Contas, que penalizam o cidadão; se não paga o IPTU, vai para a “lomba”, é
penhorado. Agora, os banqueiros não pagam impostos. Aos poderosos a renúncia
fiscal - e eu vejo esse discurso aqui todos os dias, porque o Governo do Estado
tem renúncia fiscal. Em relação ao Governo, Ver. João Bosco, estou vendo só o
discurso, aqui estou vendo a materialidade. A diferença é que em relação ao
Governo, eu estou vendo o discurso da Bancada do Governo, dizendo: “Ah,
renúncia fiscal”; aqui há materialidade, quem está dizendo isso não sou eu,
quem está dizendo isso são pessoas que detêm o poder de mando de fiscalizar
esta Cidade, aliás, hoje os quadros de carreira não ocupam nenhuma função junto
ao Secretário da Fazenda, porque é a maior caixa-preta que eu já vi na
história. Eu desafio o Governo para que me diga qual é o funcionário de
carreira que hoje mexe com finanças aqui no Rio Grande do Sul? Sabe por que não
mexe, João Bosco? Porque é para manipular, é para modificar, é para tirar
folhas de processos e modificar, é por essa razão.
Portanto, nós vamos manter a nossa posição, por todas as
razões já discorridas na manifestação anterior e agregamos esta: quem
renunciava impostos de poderosos não pode ter o aplauso da Casa popular; quem
cobra impostos dos pequenos e não cobra dos grandes não pode ter Conta
aprovada.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PDL nº 003/04.
O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete
Moraes, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, tivemos aqui, na fala que me
antecedeu desta tribuna, a fala de uma oposição desesperada. Desesperada
porque, na falta de argumentos melhores, vem aqui atacar este Governo, que
governa esta Cidade há 16 anos, sem nenhum fundamento. O Ver. Sebastião Melo
utilizou os seus cinco minutos e sequer falou, aqui, do Relatório do Tribunal
de Contas. Mais uma vez, vem fazer um conjunto de insinuações, inclusive
retirada de folhas de Processo, todas elas sem nenhum fundamento.
Agora, eu tive o cuidado, Ver. Sebastião Melo e Ver. João
Carlos Nedel, de ler o Processo do Tribunal de Contas. Vejo que, infelizmente,
V. Exª só se deteve no Parecer do Relator da CEFOR, porque todos os pontos
levantados por V. Exª, seja na questão da abertura dos créditos, seja na
contratação da cobertura do Araújo Vianna, seja na contratação emergencial,
seja no contrato em relação à Procempa, todos os itens foram não só analisados,
debatidos, mas, fundamentalmente, aprovados pelo Tribunal de Contas.
Está aqui o Relatório, Ver. Nedel, quero que V. Exª depois
leia. Os Conselheiros apontaram, fizeram e enfrentaram esse debate no processo
e todos eles, todos, aprovaram as Contas do Município. O que aconteceu e que
identificou uma multa foi uma falha administrativa, e aqui não há nenhum caso
efetivo de irregularidade. E, por essa razão, o Tribunal de Contas aprovou. O
que esta Casa ou, pelo menos, parte dela está tentando é utilizar-se dessa
Prestação de Contas para fazer uma disputa política sem o menor fundamento.
Todos os itens levantados foram enfrentados e aprovados.
Quero ler, aqui, alguns dos itens, conforme o voto de um dos
Relatores - Relator Gleno Scherer - que foi seguido pelos demais relatores, em
relação à questão apresentada referente aos créditos, conclui ele (Lê.):
“Considero regular a execução orçamentária e financeira” - esse é o voto do
Conselheiro. Em relação ao recurso do Sindicato dos Jornalistas, diz o
Conselheiro (Lê.): “Afasto, portanto, o sugerido pela área técnica” -
considerando regular. Em relação à questão do Araújo Vianna (Lê.): “Com isso
afasta a responsabilidade do gestor municipal”, e assim segue. Está aqui no
Relatório do Tribunal de Contas. Isso aqui não é dito pela oposição. Apostam no
desconhecimento da população para gerar dúvida, não só da nossa competência,
mas, fundamentalmente, da transparência e da honestidade dos nossos atos na
gestão da coisa pública.
Então, as afirmações feitas aqui, Ver. Nedel, com todo
respeito, não são verdadeiras. O Tribunal de Contas enfrentou esse debate e,
sobre todos os pontos levantados por V. Exª, sem exceção, constatou que era
regular o procedimento. Infelizmente, V. Exª não enfrenta esse tema e procura
se restringir a algumas questões que foram levantadas no Relatório da CEFOR.
É importante que os Vereadores leiam o voto dos
Conselheiros, leiam o voto do Conselheiro que aprovou as Contas, e é por isso
que as Contas foram aprovadas. E por isso o Prefeito Tarso Genro não foi
condenado, porque está, efetivamente, regular.
E o Ver. Nedel tenta, com muito esforço, e, infelizmente,
com pouco talento, fazer alguma confusão sobre a irregularidade de qualquer
procedimento, como a questão da multa, que tem mais a ver com uma falha
administrativa.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PDL nº 003/04.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs.
Vereadores, eu acho que foi apenas um lapso do Ver. Carlos Pestana dizer que o
Ver. Nedel tem pouco talento. Ao contrário, o Ver. Nedel é um dos mais
talentosos Vereadores desta Casa e a sua inteligência faz inveja àqueles que
não as têm. Por isso, eu acho que talvez o brilhante, inteligente, competente e
diligente Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores deu uma “pisadinha na
maionese”, mas a gente entende que no afã de defender coisas indefensáveis...
Toda vez que se fala em renúncia fiscal, aqui, eles dizem:
“Jamais renunciamos a um tostão!” Então, quando se fala em renúncia fiscal,
toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores se levanta, e aí a gente sabe que é
verdade. Aliás, o jornal de hoje traz, flagrou uma renúncia fiscal
constrangedora.
Mas eu gostaria muito de falar sobre o aspecto da Educação,
porque a Educação, além das questões de método, além de cada Secretário de
Educação ter imposto um tipo de estilo em Porto Alegre e o atual... Até o
próprio Presidente da República, da forma mais grotesca, sem ter conhecimento
de causa, repudiou o ensino por ciclos. Existe um ensino científico, com rigor
acadêmico, provando que o abandono nas escolas com ciclo é exatamente o mesmo
daquelas escolas que não são sistematizadas pela presidência dos ciclos. É
muito interessante isso aí, porque nós temos uma das piores seções na Educação,
em Porto Alegre, localizada sabe a onde, Vereador? Na Pré-escola.
Desgraçadamente a Pré-escola, em Porto Alegre, nunca decolou. Nós temos por
denúncia do Sr. Juiz de Direito da Criança e do Adolescente que mais de 70% das
creches e instituições que abrigam pré-escolares são de Organizações Não-
Governamentais, miserabilizados com pequenas contribuições anuais da
Prefeitura, enquanto as creches de propriedade e responsabilidade da Prefeitura
têm dois problemas gravíssimos: a superlotação e conseqüentemente a
promiscuidade e a falta de condições administrativas para ser chamada de
creche. Realmente eu acho que é uma questão que poucas vezes é abordada neste
plenário, e, quando a gente vai ver o Orçamento, na Educação que tem,
obrigatoriamente, de ser aplicado 30% da Receita, não são aplicados os 30%. O
Tribunal de Contas diz que não foi.
A Prefeitura contestou o Tribunal de Contas dizendo que
deveria ser acrescentada a esse cálculo, Ver. Luiz Braz, a questão da
Secretaria de Cultura. Foi acrescentada a Secretaria de Cultura e continuou não
atingindo os 30%. Então, realmente quando se discute Educação, em Porto Alegre,
hoje, as próprias pessoas do Partido dos Trabalhadores... inclusive, a
ex-Deputada Esther Grossi, ela mesma tem severas críticas, ela que foi a
instituidora do Construtivismo, como estilo do ensino de educação em Porto
Alegre, muito usado no mundo inteiro, faz severas críticas, ela é insuspeita.
Realmente, seria muito bom que se estabelecesse um grande debate a respeito
desse assunto na Cidade de Porto Alegre, não só refletido nessa questão do
Orçamento, mas na questão do método em Educação.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PDL nº 003/04.
O SR. GUILHERME BARBOSA:
Srª
Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos acompanham através
da TVCâmara, este, sem dúvida, é um debate dos mais relevantes, que não há como
evitar. Creio que fica claro, para quem acompanha, o viés da disputa
partidária, principalmente em um ano eleitoral como este em que nós estamos
vivendo. E a fala de alguns Vereadores, como é o caso, por exemplo, do Ver.
Nedel, é sempre da criação do atrito ou da tentativa da criação do atrito de
que algumas questões levantadas pelo Tribunal de Contas demonstrariam,
claramente, que o Executivo, no caso, comandado pelo ex-Prefeito Tarso Genro, estaria
passando por cima da Câmara, desrespeitando a Câmara de Vereadores. E todos nós
que estávamos aqui neste Legislativo Municipal, e o Ver. Nedel estava,
acompanhamos o altíssimo respeito que tinha o ex-Prefeito Tarso Genro com esta
Casa; permanentemente vinha a esta Casa, recebia vários Vereadores de oposição.
Então, era uma atitude permanente de diálogo entre o Executivo Municipal e o
Legislativo de Porto Alegre.
Quem comandou algum órgão do Executivo, ou mesmo do
Legislativo, Ver. Luiz Braz, e V. Exª foi Presidente desta Casa duas vezes,
sabe a dificuldade que é alguém gerenciar um órgão e ser depois
responsabilizado por uma série de iniciativas que ele não teve a possibilidade
de acompanhar, das várias Secretarias, no caso do Executivo, milhares de licitações
e assim por diante.
E o Tribunal de Contas - vejam, é isso o que eu quero
centrar - levanta, Ver. Pedro Américo Leal - se são verdadeiras ou não é um
debate, depende da análise do processo -, todas as questões do ponto de vista
administrativo. Não há nenhuma questão que o Tribunal tenha levantado com
alguma conotação do ponto de vista da honestidade, da probidade do Chefe do
Executivo. Tanto é assim que o Ver. Dib, que também é um Executivo experiente,
no âmbito da CEFOR, no seu Relatório, abordando do ponto de vista técnico,
elaborou um Relatório encaminhando para aprovação das Contas, reforçando o que
estou aqui dizendo: o Tribunal levantou aspectos administrativos, e o Ver. Dib,
com a sua responsabilidade e experiência no âmbito da CEFOR, propõe ao Plenário
da Casa - portanto, eu acredito que o seu voto também será a favor - a
aprovação das Contas, porque entende tudo isso que eu estou aqui levantando.
O Ver. Luiz Braz levanta o aspecto da suplementação, que
esta Casa tem autorizado o Executivo fazer sem que haja necessidade de trazer
proposta da suplementação. Nós temos trabalhado com percentual baixíssimo,
quero expressar essa posição, Ver. Braz, contrária a V. Exª É um percentual
baixíssimo, basta ver que, há muitos e muitos anos, o Executivo Estadual
trabalha com um percentual de 10%, e, segundo eu tenho informação agora, o
Governador Rigotto está trabalhando com um percentual de 20%. Aumentou muito
mais o percentual de suplementação autorizada pela Casa Legislativa. Portanto,
nós temos trabalhado com 5% ou menos. Agora, é 4,2%, um percentual baixíssimo
de autorização, sem que venha para cá. Então, era isso que eu queria dizer.
E quero, neste tempo que me resta, curto, dizer que eu estou
conhecendo melhor a prática legislativa do Ver. Sebastião Melo, agora. Eu já
descobri que é um poço infindável de acusações vazias. Ora, querer colar na
nossa testa a acusação de que nós abrimos mão de Receita/Município, que nós
renunciamos a tributos do Município é querer fazer o jogo da confusão, sujar a
água para ver se pesca nessa água suja, porque todos sabem, todos acompanham
quem é useiro e vezeiro de renúncia fiscal: são os Governos do PMDB. E o
Vereador querendo sujar a água... Esta não cola.
Eu já encerro, dizendo que a acusação que tem nesta Cidade é
que nós não gostamos dos empresários. O Ver. Dib, este, sim, que é o nosso
principal adversário político, diz que nós temos uma fúria tributária. E o
outro vem dizer que nós renunciamos. Não cola, esse poço infindável de
denúncias vazias não tem consistência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PDL nº 003/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs.
Vereadores, este assunto que a Casa está discutindo, o Decreto Legislativo que
aprova as Contas do exercício de 1996, que é assinado pelo Ver. João Antonio
Dib, tem gerado algumas discussões que me parecem não claramente esclarecidas.
Em que pese a respeitabilidade do Relator, existem algumas anotações que, no
meu entendimento, não podem ser simplesmente ignoradas pela Casa.
Uma dessas anotações, Ver. Pedro Américo Leal, que me honra
com a sua atenção, trata de um fato que tem sido constantemente denunciado, ano
após ano, especialmente quando da formação do Orçamento, da sua discussão, do
qual o Ver. Dib tem-se ocupado muito, o Ver. Braz tem “batido” nesse particular
e inclusive nós tentamos corrigir com algumas Emendas, mas não temos conseguido
sucesso, que é essa prática reiterada no que diz com a abertura dos créditos
suplementares, que, sistematicamente, tem sido realizada sem a devida cobertura
legal. É que existe uma margem que o Orçamento permite e que tem sido
freqüentemente extrapolada, e não ocorre o que deveria, nessas condições,
ocorrer, porque aí nós estaríamos diante de uma excepcionalidade mais do que
clara, é que o Executivo teria que buscar autorização Legislativa para fazer
esse empenho que nós, inclusive, poderíamos autorizar, porque eu acredito que
isso se dê diante de uma emergência que supera aqueles limites que já são
amplos e que a Casa tem estabelecido, que hoje, eu acredito, seja 4,2% do
Orçamento, já que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por proposição nossa,
foi reduzido levando em conta a média dos últimos anos que tinha sido entendida
como satisfatória.
Mas vejam, senhores e senhoras, estamos tratando de 1996, e
isso já ocorria, Ver. Wilton Araújo. A Casa não tinha o privilégio de tê-lo em
seus quadros naquele momento, mas estávamos retornando à Casa em 1996, e já me
deparava com esse assunto. As críticas já eram contumazes e muito fortes.
Agora, recomenda-se a aprovação sem ressalva de uma execução orçamentária, onde
está flagrante o descumprimento da norma legal e que não pode simplesmente ser
aplaudida por nós aqui na ânsia de não criar problemas para a Administração,
analisando o Orçamento de 1996 na sua execução orçamentária, já observamos esse
fato.
E o Ver. João Carlos Nedel, que está com o Relatório, foi
até em juízo para protestar e tentar corrigir outra gravíssima distorção que é
a não-aplicação do limite, da exigência orçamentária de 30% em matéria de
Educação. Eu sei que isso permite alguma discussão, inclusive a alegação de que
o investimento em esportes, em cultura é investimento em Educação, mas, mesmo
que a gente admita esse fato, o que diz o Relatório é que, mesmo acrescido dos
gastos em cultura e em esportes, não se chega aos 30%. Ora, então estamos
diante de um flagrante desrespeito a uma norma constitucional. Afinal, a
Constituição não existe só para que a gente a respeite quando a gente gosta,
quando a gente quer.
Estamos aqui diante de uma saia curta por causa dos 11%, que
está escrito na Constituição com relação à contribuição previdenciária. Aqui se
infringe de forma flagrante.
Então, há situações menores, mas nem por isso menos
importantes como contratações sem licitação de determinados serviços,
especialmente o Programa Cidade Viva, para o qual se dispensou a licitação,
porque, necessariamente, querem fazer com quem já vem fazendo há mais tempo,
com quem já se acostumou a pintar a Cidade com as cores bonitas que são
apresentadas na televisão.
Eu quero, com toda a serenidade, não sou dado a radicalismo,
mas eu acredito que a Casa tem um momento e tem uma oportunidade agora, de
forma muito clara, Ver. Luiz Braz, de dizer que não concorda com essa situação.
Se o Tribunal de Contas faz esses alertas, nós teríamos - eu não vou sonhar -
até a possibilidade de derrubar o Relatório, precisaríamos de 22 votos. Mas
isso é sonho, é sonho, nós não conseguiremos isso nunca. Mas simplesmente
ficar, ano após ano, curvando-nos dentro dessa realidade e, ao final, aprovar o
Relatório, fazendo toda a crítica que nós fizemos até agora, é absolutamente
inconsistente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PDL nº 003/04.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs.
Vereadores e Vereadoras, a presente matéria relativa às Contas do Prefeito
Municipal no exercício de 1996 recebeu, de parte do Tribunal de Contas, que é
um órgão técnico, a sua análise, os seus apontamentos. Na Casa, a matéria
recebe a análise do Ver. João Antonio Dib, que dá por saneados, podemos dizer
assim, os apontamentos e recomenda a aprovação.
Nós
entendemos, Srª Presidente e Srs. Vereadores, que a discussão que temos é uma
discussão política e deve carregar, no seu bojo, recomendações, críticas.
Agora, para avançarmos esses limites, nós precisaríamos dispor, Ver. João
Antonio Dib, primeiro, da rejeição das Contas por parte do Tribunal de Contas
e, segundo, nós deveríamos ter elementos fortes, bastantes, para reunirmos os
22 votos, a maioria qualificada, e rejeitarmos as Contas.
Por isso, eu entendo que, embora criticando pontualmente,
aqui, os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, que é um órgão técnico,
que aprofunda a análise contábil, é difícil sustentarmos, Ver. Guilherme
Barbosa, a rejeição das Contas, por estes dois fatores: primeiro, pela análise
técnica do Tribunal de Contas, que, observando os apontamentos, penalizou o
Prefeito, mandando-o recolher a importância de uma multa e, segundo, em razão
do Parecer do Ver. João Antonio Dib.
Mas eu acho que o debate ganha importância, na medida em que
há uma série de recomendações do Tribunal de Contas. Com relação às
cartas-contrato, o Tribunal de Contas entendeu que o Executivo interpretou mal,
agindo com impropriedade nas contratações diretas de profissionais. Em outro
item, no tocante à suplementação, talvez esteja aqui indicando que nós devemos
discutir melhor a questão das suplementações, porque, afinal de contas, muitas
vezes o administrador, premido pelas circunstâncias, não observa rigorosamente
esse item. Então, nós estamos aqui analisando. É uma discussão que se deve
fazer, Ver. João Antonio Dib, quando se discutir novamente o Orçamento na
questão da suplementação. Se tivermos de elevar um pouco, vamos elevar. Esta é
uma Casa que tem um papel político, crítico, mas também é uma Casa que deve
estar auxiliando a Administração, recomendando à Administração para que não
cometa equívocos, porque esses equívocos são pagos pelo povo.
Encerro a presente matéria dizendo que vou colocar-me na
forma do Parecer do Relator da matéria, Ver. João Antonio Dib. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes):
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PDL nº 003/04. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós analisamos esse Processo juntamente com a
nossa assessoria desta área e podemos afirmar com toda a tranqüilidade, Ver.
João Carlos Nedel - sei que V. Exª também foi um dos, entre tantos aqui... que
há fatos graves nesse Processo. Não dá para “tapar o sol com a peneira grossa”.
Eu acho, Ver. Guilherme Barbosa, que o que justifica a caminhada não são os
discursos. Os discursos de vocês não encantam mais. Aquela história da unção, do cara entrar no PT, ser
honesto... Passou ali debaixo do pórtico, é tudo honesto, é puro, é bom
administrador. Isso a população já percebeu. Então, nem vou perder tempo com
isso, o povo percebeu, o povo simples, humilde.
Agora, que é verdade... Eu tenho de elencar, porque este
Relatório mostra renúncia fiscal, Ver. Wilton Araújo. Eu gostaria que o Ver.
Guilherme, com esse mesmo entusiasmo... Eu sei que V. Exª escolheu o Ver. Dib
como adversário. V. Exª tem todo o direito de escolher; agora, V. Exª não vai
pautar o que eu devo dizer ou o que não devo dizer. Escolha o Ver. Dib como seu
adversário, mas não interfira naquilo que eu tenho que falar nesta tribuna. Eu
desafio V. Exª a vir nesta tribuna, neste tempo, e mostrar qual os Processos
que foram julgados nos últimos cinco anos contra os banqueiros que estão lá no
Conselho do Contribuinte. Eu desafio V. Exª a vir aqui nesta tribuna agora! Eu
posso buscar os papéis, eu tenho toneladas ali! Eu tenho as audiências que teve
com o Sr. Tarso Genro, que ele mandou botar na gaveta! Correto?! Por que os
senhores não respondem? Está aqui, a construção civil disse que houve renúncia
fiscal. Tanto é verdade que a Aiamu foi lá, e há um silêncio absoluto sobre
essa matéria! Eu não estou falando de possibilidade de renúncia, eu estou
falando de uma coisa concreta que é renúncia fiscal! No seu Governo, quando os
senhores deixaram de cobrar, nos últimos cinco anos, não julgaram os processos
da Unimed, não julgaram os processos da Ulbra, não julgaram os processos do
Centro Clínico Gaúcho e tantos outros! Eu tenho a relação aí! Ou os senhores
não sabem que isto também não foi julgado, que os senhores fizeram emissão e
renunciaram nos últimos cinco anos? Por acaso os senhores não sabem disso,
também?!
Vamos devagar, o discurso que o senhor faz aqui parece
que... Não, não, não! Não Vereador, não vamos caminhar nessa direção. Na
verdade, aqui, num dos itens está dizendo que os senhores deixaram de cobrar da
construção civil! Mas eu não vi em nenhum relatório do Tribunal de Contas, em
16 anos, Ver. Dib, em nenhum ano, que os senhores deixaram de cobrar do
coitadinho lá do Barro Vermelho, lá do Campo da Tuca, da Lomba do Pinheiro,
daquele que não pagou o Imposto Predial Urbano! Agora, das Máquinas Condor eu
vejo que os senhores não cobraram. Vejo essa "tranqüilidade" e os
desafio a virem aqui. Ah! Está na justiça! Leva cinco anos, e, quando está lá
no último mês, colocam na Justiça para não serem processados.
Quero encerrar dizendo que vou votar contra, com louvor! Com
louvor! Para não aprovar as Contas daquele que suplementou além do que a lei
lhe permitiu e daquele que renunciou dos poderosos para cobrar dos pequenos.
Não vou votar a favor dessa Conta, porque é isso mesmo: esta Administração
discursa para os pequenos e governa para os grandes. Esta é a grande realidade,
não do PT de Porto Alegre, mas do Brasil. E Porto Alegre que parecia uma ilha...
Mas não, é tudo igual.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº
003/04.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu lamentei a presença
do Líder do Partido dos Trabalhadores, que disse que a oposição está
desesperada, sem nenhum fundamento, que faz insinuações, que o Tribunal aprovou
todos os apontamentos e disse que nós não lemos o Processo. (Mostra o volume.)
Este aqui é um dos volumes que compõem o Processo, que é formado por dez
volumes, alguns deles até de maior tamanho do que este. Nós ficamos somente
lendo os Relatórios.
Efetivamente, o Prefeito contestou vários detalhes, mas
alguns foram aceitos e outros não, tanto é que o então Prefeito e hoje Ministro
da Educação Tarso Genro - aquele que hoje é Ministro da Educação, que não
aplicou em Educação aqui em Porto Alegre, em nenhum ano, o que a Lei Orgânica
mandava e manda, tenho aqui todos os comprovantes do próprio Tribunal, Ver.
Pedro Américo, e o Tribunal silenciou sobre o não-cumprimento de despesas em
Educação, tenho a certidão aqui - recolheu a multa de 1 mil e 629 reais, agora,
no ano de 2003, está aqui o comprovante da guia de recolhimento. Portanto, ele
foi condenado, as Contas não estavam de acordo, houve multa.
(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Pestana.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Outro
assunto: o Relatório. Eu acho que o Líder do PT não leu direito, ele só leu
aquilo que lhe interessava; o que não lhe interessava, não leu. O Relatório não
fala nada sobre as cartas-contrato feitas pelo Prefeito Tarso Genro, pelas
quais o Prefeito Raul Pont foi condenado à cadeia, foi condenado a oito meses
de reclusão! Ele recorreu, está em grau de recurso. Mas nós temos a condenação
dele aqui.
(Aparte anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Sim,
senhora. Está aqui. Ele foi condenado pelo Juiz Paulo Roberto Lessa Franz, Juiz
de Direito. Isso é uma decisão judicial e pública - condenado. Não fala nada no
Relatório sobre as cartas-contrato julgadas ilegais e o Prefeito condenado à
prisão. Não fala também da abertura de crédito fora dos limites e sem a
aprovação desta Casa. Fala, sim, que, ao decorrer do exercício, as Receitas
foram efetivadas, então ele não abriu crédito sem cobertura de Receita futura,
porque no futuro as Receitas vieram a acontecer - nisso tem razão o Líder do
Partido.
Sobre a Procempa - e sobre isso o Líder do PT não fala -,
ele diz que acolhe a decisão do Tribunal e não a argumentação da Prefeitura,
mantém o apontamento consignado pela instrução técnica. Eu grifei aqui, se o
Líder quiser ler. Está claro aqui. Não fala nada.
Também não examinou por que o Prefeito não cumpriu com a
obrigação da Lei Orgânica de aplicar 30% em Educação. Aplicou somente 25,42%.
Deixou de aplicar - atenção, senhores professores e alunos -, deixou de
aplicar, em 1996, 17 milhões e 800 mil em Educação! Logrou os estudantes de
Porto Alegre! Dezessete milhões e oitocentos mil, Ver. Pedro Américo Leal,
deixou de aplicar.
Por isso, eu vou votar contra a aprovação.
E mais: o Líder do PT diz que o Tribunal julga as Contas.
Não! O Tribunal dá Parecer! Quem julga é esta Casa Legislativa. É bom que ele
leia bem o Relatório.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 003/04.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes,
Presidente desta Casa; Ver. Ervino, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, quando vim a esta tribuna para discutir esta
matéria, eu disse que ainda não tinha certeza de como ia votar a nossa Bancada
do PSDB com relação à aprovação dessas Contas de 1996. Mas surgiram alguns
assuntos aqui que eu acredito que não ficaram bem explicados.
Primeiramente, eu quero dizer que o que o Ver. Carlos
Alberto Garcia trouxe a esta tribuna, dizendo que esta Casa aprova todas as
suplementações, isso é uma meia-verdade. Porque acontece... Já faz muito tempo,
em 1996, foram colocados 5%; agora, no Orçamento deste ano, nós temos 4,2%, mas
todos nós sabemos que, na verdade, essa aprovação antecipada é um cheque em
branco que esta Casa dá em todos os Orçamentos. E o Ver. Barbosa trouxe aqui um
dado, dizendo o seguinte: “No Governo do Estado chegou-se a dar 20%”. Ora, eu
acho isso um risco muito grande, se eu estivesse, tenho certeza absoluta que,
se V. Exª também estivesse lá na Assembléia Legislativa, não aprovaria um
crédito suplementar nessa ordem de 20%. Acho 5% demais, e até acredito, Ver.
Barbosa, que pela obrigação que nós temos de fiscalizar, todas as vezes que o
Executivo precisasse suplementar uma rubrica, ele viria, rapidamente, à Casa, a
qual poderia aprovar as suplementações que julgasse necessárias e assim
fiscalizar mais de perto o Executivo - isso não acontece já há bastante tempo.
Eu sempre digo que 4,2% ou 5% do Orçamento de Porto Alegre é uma quantia de
recursos muito alta.
Mas o que acontece? O que
o Tribunal de Contas apontou foi outra coisa, foi que não houve arrecadação
suficiente, não entrou Receita; nós não tivemos o excesso de arrecadação para
haver, na verdade, crédito suplementar, e para que houve então? Ora, porque
precisou socorrer de uma forma imediata, emergencial, uma determinada rubrica e
não havia dinheiro para se fazer isso, não havia esse excesso de arrecadação
para se fazer isso. E isso foi feito de maneira irregular. Mas a questão da
Educação não restou explicada nem no Processo do Tribunal de Contas, nem aqui
pelos Srs. Vereadores da Bancada situacionista, porque, afinal de contas, se a
Lei Orgânica do Município aponta a necessidade de 30% para a Educação e se o
Tribunal de Contas, quando cobrou esses 30%, recebeu como resposta de que
fariam 30% a Educação mais a Cultura. Ora, quando somaram os dois, Ver.
Pestana, viu-se que nem a Educação, nem a Cultura, nem o Esporte
juntos...viu-se que não se satisfazia aquele percentual de 30% que é apontado
pela Lei Orgânica do Município.
Então, esta Casa eu acho que tem apenas um caminho. Nós não
temos, realmente, votos suficientes, os 22 votos, são dois terços se quisermos
derrubar o Parecer do Tribunal de Contas e rejeitarmos as Contas. Nós não temos
22 votos, é impossível termos, aqui, 22 votos. Mesmo assim, eu acho que a gente
pode mandar um recado para o Executivo de que ele está agindo mal, de que ele
precisa consertar a sua política de execução orçamentária. Eu acho que,
realmente, a nossa Bancada, do PSDB, vai acompanhar setores da oposição que vão
votar contrariamente ao Relatório feito pelo Ver. João Antonio Dib.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Carlos Pestana está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº
003/04.
O SR. CARLOS PESTANA: Vejam bem, Vereadores e
Vereadoras desta Casa, Presidenta Margarete Moraes, Ver. Nedel, quero trazer
uma informação para V. Exª, aqui, a qual acho que enriquece nosso debate. Os
dois Prefeitos condenados por corrupção neste Estado do Rio Grande do Sul...
(Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)
O SR. CARLOS PESTANA: O Ver. João Carlos Nedel
fica nervoso. Os dois Prefeitos condenados por corrupção neste Estado pertencem
a que Partido? Ao PP, do Ver. Nedel, e ao PMDB, do Ver. Sebastião Melo, são os
dois Prefeitos condenados que não têm recurso, é cadeia, o resto é conversa
para fazer disputa. Volto a dizer, os dois Prefeitos condenados neste Estado
pertencem ao PP, do Ver. Nedel, e ao PMDB, do Ver. Sebastião Melo.
Ver. Sebastião Melo, por sua vez, tem a ousadia de falar em
isenção fiscal na Prefeitura, quando o seu Governo, em setembro do ano passado,
fez aquilo que a imprensa chamou de “farra fiscal”, onde o maior beneficiado
quem foi? Foi o maior contribuinte da campanha do Governador Germano Rigotto:
as empresas Gerdau, que ganharam mais de 200 milhões em isenção, sem gerar
sequer um emprego! Então, sobre essa “farra fiscal”, patrocinada pelo Governo
Germano Rigotto, o Ver. Sebastião Melo não fala, simplesmente fica calado. Ou
seja, há três bilhões em isenção fiscal no Governo do Estado. Um Governo que
está quebrado, que não consegue pagar o funcionalismo, que parcelou o 13º
salário - este Governo deu uma isenção de três bilhões! Não cumpre nem a
Consulta Popular! Fez aquele verdadeiro teatro de participação, porque não
consultou absolutamente ninguém para decidir sobre 3% dos recursos do Estado. E
nem esses 3%, efetivamente, consegue cumprir!
Então, este Governo, que é o Governo do Ver. Sebastião Melo,
que não consegue investir nada, que dá isenção de três bilhões para as grandes
empresas, que tem um Prefeito condenado, aqui no Estado, por corrupção
eleitoral - e não está sendo dito por mim - pelo Tribunal Regional Eleitoral
deste Estado, sente-se na autoridade de vir aqui criticar a nossa
Administração, que não tem no Estado e nem no País nenhuma condenação por crime
de corrupção eleitoral. Volto a dizer que não há nenhum Prefeito do Partido dos
Trabalhadores condenado por corrupção eleitoral! Isso é um privilégio do
Partido do Ver. Nedel, isso é um privilégio do Partido do Ver. Sebastião Melo,
mas não é privilégio do nosso Partido!
Isso é importante ser dito, porque as pessoas vêm aqui,
discursam, fazem insinuações, distorcem o Relatório. Volto a dizer: o Relatório
do Tribunal de Contas, o Parecer do Conselheiro-Relator aprovou as Contas do
Município de Porto Alegre, aprovou as Contas do Prefeito Tarso Genro. Isso que
é importante dizer, o resto é especulação de uma oposição desesperada, porque
mais que a aprovação do Tribunal de Contas, quem tem aprovado as nossas Contas
é a população de Porto Alegre, que vem nos reelegendo, sistematicamente. Esse é
o melhor voto! Essa é a melhor aprovação, aprovação que, há muito tempo, vocês
não têm nesta Cidade, que é a aprovação do povo de Porto Alegre, que nos elegeu
no passado e vai-nos eleger no futuro. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº
003/04.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente e Srs.
Vereadores, inicialmente, eu acho que se deve trabalhar contas, contabilidade
com cabeça fresca, com cuca fresca, Ver. Pestana, não com paixão. É muito
perigoso um debate apaixonado sobre uma matéria técnica, uma matéria de
contabilidade, nobre Vereador Pestana.
Esse negócio de acusar o Ver. Nedel, que fez um trabalho
sério no exercício de seu mandato...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ISAAC AINHORN: Não, Vereador, só um
momento, respeite-me, eu admiro e respeito V. Exª.
Questionar todo o trabalho do Ver. Nedel, que fez um
trabalho sério e responsável, em nome de dois Vereadores do seu Partido que foram
condenados, ora! Se nós formos fazer um levantamento partidário nos mais de
cinco mil Municípios brasileiros, sobra para tudo que é Partido político, não
fica um, nem o de V. Exª E o de V. Exª é o mais grave de todos, porque o
Governo de V. Exª, o Partido de V. Exª, neste momento, para a opinião pública
brasileira, está no banco dos réus. O Partido de V. Exª está no banco dos réus!
O Sr. José Dirceu e o Sr. Waldomiro Diniz não provaram ainda a sua inocência
nos escândalos de achaque de dinheiro, não provaram! Está, portanto, no banco
dos réus! Agora, acusar um pobre de um prefeitozinho, lá de uma cidade, só
porque é do Partido Progressista, até eu, que não tenho mandato do PP,
resigno-me contra isso. Não é assim que se faz oposição. O Ver. Nedel está trabalhando
sobre as Contas de 96, e é isso que nós estamos encaminhando. Quem tem
consciência do papel de oposição deve rejeitar as Contas do Sr. Tarso Genro,
até porque nós temos que julgar as Contas; e essa matéria, por força de uma
representação do Ver. João Carlos Nedel, está sub judice e só está no STF porque o Sr. Tarso Genro é Ministro de
Estado e, como Ministro de Estado, as ações são absorvidas lá para cima. Espero
que o julgamento seja eminentemente jurídico. Ele tanto reconheceu, que já
pagou a multa, já pagou a multa! A multa era pequena, mas existe, isso sim, e
isso é grave, ainda mais como assevera o nobre Ver. João Carlos Nedel,
Parlamentar sério e responsável desta Casa, ele examinou e a aplicação à
Educação correspondeu a 25,42%. Quando nós sabemos - aqui está a Secretária de
Educação da Administração do Prefeito João Verle - que teria que ter aplicado
os 30%. E aqui se estendeu o Ver. Luiz Braz, também, sustentando que nem
somando eles vieram com o argumento de que precisariam. Pois tem que aplicar em
Cultura, tem que aplicar em Esportes, mas somando Cultura, Esporte, mesmo
assim, não somou os 30%!
O meu Partido tem uma responsabilidade histórica com a
Educação, os senhores sabem disso. E muitos dos Vereadores do PT são sensíveis
a isso, eu tenho um enorme respeito ao trabalhismo, pela sua história na
educação.
Eu
sei que V. Exª me acena que não. O Ver. Guilherme Barbosa não tem, mas não
existe uma unanimidade em tudo, nem Cristo teve unanimidade, quer dizer, não
vai ser o Dr. Brizola, um aficionado da Educação, e o Trabalhismo que é um
Partido preocupado com a educação, terá unanimidade. O Ver. Guilherme Barbosa
se recusou, rejeitou essa posição.
Portanto,
eu entendo, estive conversando com o Ver. Dr. Goulart, entendi que o Vereador
vai votar contrariamente às Contas do Governo do Sr. Tarso Genro. Eu não vou
trazer aqui questões políticas, de que o Sr. Tarso Genro fez a cooptação de
vários dirigentes do PDT numa época, mantendo-os em cargos, dando cargos, não
vou entrar nesse debate, nessa discussão; mas o Ministro da Educação está sob
efeito de uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal. E aqui isso não
interessa, o que interessa é que no ano de 1996 ele teria de ter aplicado 30%
em Educação e aplicou 25,42%. Conseqüentemente, nós não podemos aprovar estas
Contas.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um
aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Eu
não posso lhe dar aparte Verª Sofia Cavedon, V. Exª sabe que eu estou em
encaminhamento.
Eu
encerro dizendo que vou votar contra, pela rejeição das Contas do Sr. Tarso
Fernando Genro, porque não aplicou em Educação aquilo que deveria ter aplicado.
E o assunto está nas barras do Tribunal.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº
003/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, o Relatório do Ver. João Dib destaca
várias situações que o Relator da matéria no Tribunal de Contas do Estado
acentuou. E depois de destacar essas situações, já amplamente comentadas - as
cartas-contrato, os créditos suplementares feitos à margem e à disposição da
lei, o não-cumprimento de normas constitucionais -, informa o Relatório do Ver.
João Dib que o Conselheiro-Relator analisou caso a caso e resolveu, primeiro,
impor multa no valor de 1 mil e 200 reais ao Sr. Tarso Fernando Hertz Genro,
capitulado no art. 67 da Lei nº 11.424, por infração à norma de administração
financeira e orçamentária indicada na instrução técnica. Segundo, intimar o
responsável para que, no prazo de 120 dias, promova o recolhimento da multa aos
cofres do Estado, apresentando, no mesmo prazo, a devida comprovação junto a
este Tribunal. Mais ainda: extrair certidão do título executivo após o trânsito
em julgado da decisão, caso não comprovado o recolhimento da multa no prazo
estabelecido, em conformidade com a instrução normativa nº 0898. Emite Parecer
favorável. E diz o Relator que o Tribunal de Contas, ao dar Parecer favorável,
que não nos cabe outra situação senão a de acompanhar o Tribunal de Contas.
Eu quero, Srª Presidente, dizer, se muito não me equivoco,
que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e que seus
Pareceres são, evidentemente, extremamente significativos tanto que qualquer
decisão em contrário ao Tribunal de Contas tem de ser corroborado por dois
terços do Legislativo que examinam as Contas.
Nós
já discutimos isso aqui e chegamos à conclusão de que não há possibilidade de
termos dois terços aqui para impugnar essas Contas. Não existe, também, a
possibilidade da aprovação com restrição, coisas que nós temos nas nossas
Comissões Técnicas: vamos aprovar com restrição. Eu não posso deixar de
oferecer restrição, Ver. Luiz Braz, a uma execução orçamentária que apresentou
esses defeitos. Não posso, senão eu não tenho mais nada que discursar aqui
nesta Casa, porque tudo aquilo que a gente vem sustentando ao longo desses
últimos anos está apontado aqui. E, mesmo apontado, o Tribunal de Contas
entende, a seu juízo, que, com a multa de 1 mil e 200 reais atribuída ao
Prefeito Tarso Genro, está liberado o processo. Eu acho que não, acho que esta
Casa não tem o poder de dar multa a ninguém. Agora, nós temos o poder e, mais
que o poder, o dever de dizer claramente que nós não aprovamos esse tipo de
coisas. Se nós estamos convencidos que não vamos criar um fato político de
impugnar essas Contas, porque não temos voto para isso, não quer dizer que
agora nós vamos lavar as mãos e dizer: “Já que a maioria quer aprovar, nós
vamos também acompanhar.” Não, realmente, eu gostaria de, numa situação em que
dependesse do meu voto a aprovação ou não desta Conta, estudar com muita
profundidade o assunto, imaginar uma Declaração de Voto em que fosse oferecida
todas essas ressalvas. Então, como isso não é mais possível neste momento, e eu
vejo que o desejo é hoje aprovar essas Contas, quero dizer o seguinte: vai ser
aprovado, mas não vai ser com o voto do Ver. Reginaldo Pujol, que entende que a
única forma que ele tem para dizer que não concorda com esses procedimentos,
que lamentavelmente viraram rotina aqui na Casa, é numa ocasião como esta
oferecer o seu voto contrário. E não pensem que eu estou aqui fazendo aqui
posição política, Vereador, porque já houve ocasião em que Contas foram
submetidas a esta Casa e o Prefeito não era do PT. E havia ressalva como esta e
só dois Vereadores votaram contra: o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Reginaldo
Pujol. Eu não tenho a posição de que esta Casa não pode ser mera carimbadora do
Relatório do Tribunal de Contas. O nosso poder de fiscalização, vencido neste
momento, tem de ser claramente expedido: nós não concordamos que essas coisas
sejam simplesmente aprovadas e que se pague uma multinha de 1 mil e 200s reais
e com isso se esqueça do assunto.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação do PDL nº 003/04.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este assunto levou a
tarde inteira. Por ocasião da discussão, já havia colocado o meu
posicionamento, mas acho que é importante, agora, quando estamos encaminhando,
colocar algumas situações. Primeiro: o Tribunal de Contas do Estado é muito
zeloso, e eu estou vendo ali o Vereador Coronel Pedro Américo Leal, que conhece
muito bem a questão da missão do Tribunal de Contas do Estado. Ora, quando
existe qualquer irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado imediatamente
encaminha ao Ministério Público...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Não,
não terminou, porque quando vai para o Ministério Público, Vereador, e é
configurado a má-fé, dolo, imediatamente, esse Prefeito perde o mandato e é
preso, como já aconteceu algumas vezes. Então, o Tribunal de Contas, em nenhum
momento, leva para esse lado.
O Vereador-Relator, Ver. João Antonio Dib, sem sombra de
dúvida, é um dos Vereadores mais combatentes, hoje, em relação à Frente
Popular, mas ele também teve o cuidado e o zelo de analisar, colocou a sua
visão e votou pela aprovação sem nenhuma restrição. E tem de ficar claro isso!
Está à disposição! Volto a dizer a questão das suplementações, qualquer fato
acima dos percentuais caracterizaria má-fé. Não aconteceu, eu volto a dizer;
esta Casa é quem autoriza suplementação. Poderão dizer: “Mas não conseguimos a
aprovação”. Isso faz parte do jogo político de configuração de força! O
processo em termos de representação dá-se dessa forma.
Então, eu acho que, de maneira clara e objetiva, o
contraponto político faz parte, mas não tenho dúvidas de que nós temos de aprovar.
Se existem restrições, e quem é totalmente contra que procure os órgãos do
Ministério Público e faça uma denúncia - faça uma denúncia - e vamos ver o que
vai dar! Esse é o desafio, porque senão fica só na retórica, e nós não queremos
ficar na retórica.
Vou encerrar, não vou utilizar todo o meu tempo, Vereadora,
porque eu sei que nós estamos em cima da hora e que às 18h45min teríamos de
fazer uma nova chamada, então vou encerrar o meu tempo para que possamos ir,
então, à votação.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o PDL nº 003/04. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Srª
Presidenta, queria trocar o meu voto, porque, lamentavelmente, me enganei. Eu
voto “Não”.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Pois
não. O Ver. João Carlos Nedel vota “Não”. Por favor, solicito a correção.
Portanto, eu já anunciei o resultado, Vereador, por favor.
(Pausa.)
APROVADO por 12 votos SIM e 11 votos NÃO. Total 23 votos.
Por favor, Ver. João Carlos Nedel, a Diretora Legislativa
foi conversar com o Ver. Cláudio Sebenelo. V. Exª tenha paciência e aguarde a
Diretora Legislativa.
(Tumulto no plenário.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Nós
estamos tentando resolver essa questão com a Diretoria Legislativa. Mas, antes
disso, coloco em votação a renovação da Sessão por mais duas horas. Por uma
questão regimental - são 18h45min -, nós precisamos prorrogar a Sessão por mais
duas horas.
Em votação nominal, por solicitação da Verª Sofia Cavedon, a
renovação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
Sete votos SIM e 05 NÃO.
O SR. ISAAC AINHORN
(Questão de Ordem): Srª
Presidente, eu entendi que iria renovar a votação! Eu entendi! Há dúvida na expressão.
Está um tumulto aqui neste plenário, não há ordem, e é difícil identificar uma
votação. Eu sugiro que V. Exª consulte os seus colegas. Todo o mundo entendeu
renovação de votação. E, depois, houve a confusão! Eu faço um apelo de que
anule essa votação. É um apelo que eu faço.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Ver. Isaac, o senhor quer ouvir? Eu pedi renovação de quórum e, depois,
coloquei em votação. É evidente! O senhor ouviu, eu falei: renovação de quórum.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu faço um apelo, em
nome do seu bom-senso, da sua integridade, que eu sei que é muito grande, no
sentido de que renove essa votação, anule a anterior. V. Exª tem poder para
isso! Eu não sabia se era renovação, prorrogação! Não ficou claro! Eu vou
ganhar no grito!
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Por favor, há um Vereador inscrito, Ver. João Antonio Dib, depois V. Exª se
manifesta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, ficou
absolutamente claro para este Plenário que nós estávamos votando a prorrogação
da Sessão. Não há nenhuma dúvida disso. Primeiro, se quer que conte o voto de
alguém que não votou no tempo regimental e, agora, quer se criar uma completa
interpretação de uma palavra que foi absolutamente clara por parte da
Presidência, que era prorrogação da Sessão. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Eu vou ouvir o Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu fico
impressionado com as coisas que acontecem, muitas vezes, neste Plenário. Todos
nós sabemos que feita a votação nominal, não há renovação de votação; teria de
haver um Requerimento. Se nós tivéssemos feito votação simbólica, poderíamos
fazer verificação de votação, não é o caso. Eu não estava no momento da votação
- fui chamado, estava fora do plenário -, mas, quando eu entrei, sabia que
estava votando pela prorrogação ou não de duas horas. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes):
Foi computado o quórum, e, não havendo quórum, nós encerramos a Sessão, neste
momento, regimentalmente, Ver. João Carlos Nedel. V. Exª que é da Mesa sabe que
é assim.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h51min.)
* * * * *